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norma nº 2962/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaProrroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM instituído pela Lei Municipal nº 2.958, de 7 de janeiro de 2021.
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matéria 601641 →

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.962, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga prazo para ades3o ao Programa de Reabilita9&o Fiscal
Municipal - REFIM instituido pela Lei Municipal n° 2.958, de 7 de
Janeiro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O prazo para adesao ao Programa de Reabilita9ao Fiscal -REFIM constante no
artigo 8° da Lei Municipal n° 2.958, de 7 de Janeiro de 2021, fica prorrogado ate o dia 5 de
mar90 de 2021.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabmete, afixada e publicada no local de co: ie na data supra.
6 MONTEIRO DE BARRO^
Diret< ecretaria icipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania
\
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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