| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM instituído pela Lei Municipal nº 2.958, de 7 de janeiro de 2021. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.962, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 Prorroga prazo para ades3o ao Programa de Reabilita9&o Fiscal Municipal - REFIM instituido pela Lei Municipal n° 2.958, de 7 de Janeiro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O prazo para adesao ao Programa de Reabilita9ao Fiscal -REFIM constante no artigo 8° da Lei Municipal n° 2.958, de 7 de Janeiro de 2021, fica prorrogado ate o dia 5 de mar90 de 2021. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabmete, afixada e publicada no local de co: ie na data supra. 6 MONTEIRO DE BARRO^ Diret< ecretaria icipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania \ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09