| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercício de 2021. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.963, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispoe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, disposto na Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020, excepcionalmente, no exercicio de 2021, sera fixado nas seguintes datas: primeira parcela: 10 de julho; segunda parcela: 10 de agosto; terceira parcela: 10 de setembro; quarta parcela: 10 de outubro; quinta parcela: 10 de novembro e sexta parcela: 10 de dezembro. Paragrafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento cair em dia em que nao houver expediente. Art. 2°. Os impostos mencionados no artigo anterior poderao ser pagos em parcela unica ate o dia 10 de julho, com urn desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lantpado. Paragrafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro de 2020. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafjao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de fevereiro de 2021. ISABEL ICORCE JANUARIO PrefeitalMunicipAl Registrada na Secretaria do GabMete, afixada e publicada no local d/costume na data supra. r^OCPERIO MONTIjjiRO DE BA UROS Diretor da Secretgria Municipal de /ysuntos Juridico ;, lustra e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09