br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2963/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaDispõe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercício de 2021.
native_id74629

Originating matéria

matéria 601640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.963, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispoe sobre o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial no exercicio de
2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do
Imposto sobre a Propriedade Predial, disposto na Lei n° 2.911, de 4 de fevereiro de 2020,
excepcionalmente, no exercicio de 2021, sera fixado nas seguintes datas: primeira parcela: 10 de julho;
segunda parcela: 10 de agosto; terceira parcela: 10 de setembro; quarta parcela: 10 de outubro; quinta
parcela: 10 de novembro e sexta parcela: 10 de dezembro.
Paragrafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o
vencimento cair em dia em que nao houver expediente.
Art. 2°. Os impostos mencionados no artigo anterior poderao ser pagos em parcela unica ate o dia
10 de julho, com urn desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lantpado.
Paragrafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos
contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafjao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de fevereiro de 2021.
ISABEL ICORCE JANUARIO
PrefeitalMunicipAl
Registrada na Secretaria do GabMete, afixada e publicada no local d/costume na data supra.
r^OCPERIO MONTIjjiRO DE BA UROS
Diretor da Secretgria Municipal de /ysuntos Juridico ;, lustra e Cidadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →