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norma nº 30/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
RESOLUCAO N9 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Quadro de Pessoal da Camara Municipal.
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19,
inciso IV da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a
seguinte Resolugao:
Art. is Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Camara Municipal de Pompeia, A.2. Quadro de
Empregos em Comissao, Anexo I da Resolugao n2 27, de 20 de agosto de 2019, alterado pela Resolugao n2 29, de 12
de julho de 2020, o seguinte emprego em comissao, de livre nomeagao e exoneragao, de assistencia direta e
imediata ao Presidente da Camara:
I - urn Chefe de Gabinete da Presidencia, tendo como requisite graduagao em nivel superior complete.
Paragrafo unico. A referencia salarial do emprego em comissao de Chefe de Gabinete da Presidencia sera
fixada por Lei.
Art. 22 Ao Chefe de Gabinete da Presidencia compete a supervisao das atividades tecnicas e operacionais
administrativas da Secretaria da Camara, compreendendo as seguintes atribuigoes:
I- determinar, elaborar e implementar as diretrizes das agoes de competencia da Presidencia no ambito
da fungao administrativa da Camara Municipal;
II - supervisionar, coordenar e determinar a execugao das atividades administrativas, quais sejam: de
planejamento, de orgamento, de administragao financeira, de contabilidade, de pessoal, de compras, de patrimonio,
de tecnologia da informagao e comunicagao, e de servigos auxiliares;
III - assinar conjuntamente com o Presidente pagamentos do Legislative e documentos da tesouraria;
IV - supervisionar o expediente legislative;
V - acompanhar processes junto ao orgao de controle externo, que tenham como responsavel o
Presidente do Legislative;
VI - supervisionar as atividades de envio de dados, informagoes e documentos referentes a gestao fiscal
e prestagao de contas;
VII - realizar a interlocugao, de acordo com a necessaria relagao de confianga com o Presidente, na
condugao, determinagao e monitoramento dos servigos administrativos.
Art. 32 Q provimento do cargo criado nesta Resolugao submete-se ao disposto no artigo 8e da Lei
Complementar ne 173, de 27 de maio de 2020, observando-se o requisite de nao acarretar aumento de despesa de
pessoal.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias
do orgamento vigente.
Art. 52 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2021.
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra.
iCfcLcLO/iQX
Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli
U^tfetbra de Secretaria

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