| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, de conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.971, DE 16 DE MARCO DE 2021 Dispoe sobre a reestrutura^ao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da Educa^ao Basica e de Valoriza^ao dos Profissionais da Educa^o - CACS-FUNDEB, de conformidade com o artigo 212-A da Constitui^ao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuitjoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenfao e Desenvolvimento da Educate Basica e de Valorizaipao dos Profissionais da Educate no Municipio de Pompeia - CACS-FUNDEB, criado pela Lei n° 2.194, de 6 de mar9o de 2007, de conformidade com o artigo 212-A da Constitui9ao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, flea reestruturado de acordo com as disposi9oes desta Lei. Art. 2°. O CACS-FUNDEB tern por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribui9ao, a transferencia e a aplica9ao dos recursos do Fundo, com organiza9ao e 3930 independentes e em harmonia com os orgaos da Administra9ao Publica Municipal, competindo-lhe: I - elaborar parecer sobre as presta9oes de contas, conforme previsto no paragrafo unico do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; II - supervisionar o censo escolar anual e a elabora9ao da proposta or9amentaria anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicer9am a operacionaliza9ao do Fundo; III - acompanhar a aplica9ao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educa9ao de Jovens e Adultos - PEJA; IV - acompanhar a aplica9ao dos recursos federais transferidos a conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Municipio; V - receber e analisar as presta9oes de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplica9ao desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa9ao- FNDE; VI - examinar os registros contabeis e demonstratives gerenciais mensais e atualizados relatives aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo; VII - criar ou atualizar o regimento intemo, observado o disposto nesta Lei. Art. 3°. O CACS-FUNDEB podera, sempre que julgar conveniente: I - apresentar ao Poder Legislative e aos orgaos de controle intemo e extemo, manifesta9ao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstratives gerenciais do Fundo, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet; >—- www.pompeia.sp.gov.br .444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.971/2021 II - convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secretario Municipal de Educate ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos e da execute das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias; HI - requisitar ao Poder Executive copia de documentos, com prazo para fomecimento nao superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licita9ao, empenho, liquidate e pagamento de obras e de servifos custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educa<?ao, com a discriminagao dos servidores em efetivo exercicio na educate basica e a indicate do respective nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c) convenios/parcerias com as institui^oes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos; d) outras informa9oes necessarias ao desempenho de suas fun9oes; IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questoes pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e servi9os realizados pelas institui9oes escolares com recursos do Fundo; b) a adequa9ao do servi90 de transporte escolar; c) a utiliza9ao, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 4°. A fiscaliza9ao e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constitui9ao Federal e nesta lei, especialmente em rela9ao a aplica9ao da totalidade dos recursos do Fundo, serao exercidos pelo CACS-FUNDEB. Art. 5°. O CACS-FUNDEB devera elaborar e apresentar ao Poder Executive parecer referente a presta9ao de contas dos recursos do Fundo. Paragrafo unico. O parecer deve ser apresentado ao Poder Publico Municipal em ate 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresenta9ao da presta9ao de contas pelo Poder Executive ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 6°. O CACS-FUNDEB sera constituido por: I - membros titulares, na seguinte conformidade: a) 2 (dois) representantes do Poder Executive, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educa9ao; b) 1 (um) representante dos professores da educa9ao basica publica do Municipio; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas do Municipio; d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas publicas do Municipio; e) 2 (dois) representantes dos pais/responsaveis de alunos da educa9ao basica publica do Municipio; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa9ao basica publica do Municipio, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; www.pompeia.sp.gov.br Cl .483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.971/2021 g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educate- CME; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian9a e do Adolescente-, indicado por seus pares; i) 2 (dois) representantes de organiza9oes da sociedade civil; II - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituira o titular em seus impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandate. § 1°. Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverao guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condi9ao constituir-se como pre-requisito a participa9ao no processo eletivo do Presidente. § 2°. Para fins da representa9ao referida na alinea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as organiza9oes da sociedade civil deverao atender as seguintes condi95es: I - ser pessoajuridica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolver atividades direcionadas ao Municipio de Pompeia; III - estar em funcionamento ha, no minimo, 1 (um) ano da data de publica9ao do edital; IV - desenvolver atividades relacionadas a educa9ao ou ao controle social dos gastos publicos; V - nao figurar como beneficiaria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administra9ao a titulo oneroso. § 3°. Na hipotese de inexistencia de estudantes emancipados, no caso da alinea "f do inciso I do "caput" deste artigo, a representa9ao estudantil podera acompanhar as reunioes do conselho, com direito a voz. Art. 7°. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretaries Municipais, bem como seus conjuges e parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau; II - o tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi90s relacionados a administra9ao ou ao controle intemo dos recursos do Fundo, bem como conjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, ate o terceiro grau; III - estudantes que nao sejam emancipados; IV - responsaveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exer9am cargos ou fun9oes publicas de livre nomea9ao e exonera9ao no ambito dos orgaos do Poder Executive; b) prestem servi90s terceirizados no ambito do Poder Executive. Art. 8°. O suplente substituira o titular do Conselho do Fundeb nos casos e afastamentos temporarios ou eventuais deste, e assumira sua vaga temporariamente (ate que seja nomeado outro titular) nas hipoteses de afastamento definitive decorrente de: I - desligamento por motives particulares; ^----- x II - rompimento do vinculo de que trata o § 10 do art. 6°; e L*— www.pompeia.sp.gov.br 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.971/2021 III - situatpao de impedimento previsto no art. 7°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandate. Paragrafo unico. Na hipotese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situa^ao de afastamento definitivo descrito acima, a instituiipao ou segmento responsavel pela indicate devera indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. Art. 9°. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandates da seguinte forma: I - nos casos das representantes do Poder Publico Municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de ambito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV - nos casos de organizafdes da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, pela Secretaria de Educate, vedada a participate de entidades que figurem como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administrate da localidade a titulo oneroso. Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serao eleitos por seus pares em reuniao do colegiado, nos termos previstos no seu regimento intemo. §1°. Ficam impedidos de ocupar as fun9oes de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. §2°. Na hipotese em que o membro que ocupa a funto de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situate de afastamento definitive previsto no art. 8°, a Presidencia sera ocupada pelo VicePresidente. Art. 11. A atuat© dos membros do CACS-FUNDEB: I - nao sera remunerada; II - sera considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isento da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa9oes recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informa9oes; IV - sera considerada dia de efetivo exercicio dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas publicas em atividade no Conselho; V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas publicas, no curso do mandate: a) a exonera9ao de oficio, demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam; —x transferertp*/ www.pompeia.sp.gov.br 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.971/2021 b) o afastamento involuntario e injustificado da condi9ao de conselheiro antes do termino do mandate para o qual tenha sido designado; c) veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandate, a atribui9ao de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagogicos. Art. 12. O primeiro mandate dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta Lei tera vigencia ate 31 de dezembro de 2022. Paragrafo unico. Cabera aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as fun9des de acompanhamento e de controle previstas na legisla9ao ate a assun9ao dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei. Art. 13. A partir de 10 de Janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandate dos membros do CACS-FUNDEB sera de 4 (quatro) anos, vedada a recondu9ao para o proximo mandato. § 1°. A indica9ao para os mandates posteriores ao primeiro, devera ocorrer em ate 20 (vinte) dias antes do tennino do mandato vigente, para a nomea9ao dos conselheiros que atuarao no mandato seguinte. § 2°. Durante o prazo previsto no § 1° deste artigo e antes da posse, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverao se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato esta se encerrando, para transferencia de documentos e informa9oes de interesse do Conselho. Art. 14. As reunioes do CACS-FUNDEB serao realizadas: I - na periodicidade definida pelo regimento intemo, respeitada a frequencia minima trimestral, para as reunides ordinarias; II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicita9ao por escrito de no minimo, 2/3 (dois ter90s) dos integrantes do colegiado. § 1°. As reunioes serao realizadas em primeira convoca9ao, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca9ao, 30 (trinta) minutos apos, com os membros presentes. § 2°. As delibera9oes serao aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 15. O sitio na internet contendo informa9oes atualizadas sobre a composi9ao e o funcionamento do CACS-FUNDEB tera continuidade com a inclusao: I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - do correio eletronico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III - das atas de reunioes; IV - dos relatorios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.971/2021 Art. 16. Cabera ao Poder Executive, com vistas a execute plena das competencias do CACSFLTNDEB, assegurar: I - infraestrutura, conduces materiais e equipamentos adequados e local para realiza9ao de suas competencias; II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario Executive do Conselho; III - oferecer ao Ministerio da Educate os dados cadastrais relatives a sua cria9ao e composi9ao. Art. 17. O regimento intemo do CACS-FUNDEB devera ser criado ou atualizado e aprovado no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias apos a posse dos Conselheiros. Art. 18. O Conselho atuara com autonomia, sem vincula9ao ou subordina9ao institucional ao Poder Executive local. Art. 19. Os casos omissos na presente Lei obedecerao as disposi9oes da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar90 de 2021. ESCORCE JANUARIOISABEL TINA refeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e'-publicada no local de costume ,113 data supra. I^IKJ^ERIO MONTpiRO DE BAR^OS DiretordaSeeretana Municipal de Assuntos Juridicosl Justifca e Cidadania cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09