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norma nº 2972/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.972, DE 16 DE MARCO DE 2021
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio
de Pompeia e d£ outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de
Pompeia, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao seu eventual substitute, com a
fmalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as aipoes de defesa civil nos periodos de normalidade
e anormalidade.
Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I -Defesa Civil: o conjunto de a9oes preventivas, preparativas, de socorro, assistencial e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da popula9ao e restabelecer a
normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materials ou ambientais e consequentes prejuizos
economicos e sociais;
III - Situa9§o de Emergencia: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal,
provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal,
provocada por desastre, causando series danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a
vida de seus integrantes.
Art. 3°. A COMDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipals, estaduais e federais
estreito intercambio com o objetivo de receber e fomecer subsidies tecnicos para esclarecimentos
relatives a defesa civil.
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC integrara o Sistema Nacional
de Prote9ao e Defesa Civil- SINPDEC.
Art. 5°. A COMDEC compor-se-a de:
I — Coordenador Municipal;
II -Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Tecnico;
V - Setor Operative.
Art. 6°. O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
com a competencia de organizar as atividades de prote9ao e defesa civil no Municipio.
Art. 7°. Poderao constar dos curriculos escolares dos estabelecimentos municipais de ensirio,
no9oes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.972/2021
Art. 8°. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil que sera presidido pelo Coordenador
da COMDEC e sera composto pelos seguintes representantes:
1-2 (dois) representantes do Poder Executive Municipal indicados pelo Prefeito;
II - 1 (urn) representante do Poder Legislative Municipal;
III - 1 (um) representante do Poder Judiciario;
IV - 1 (um) representante da Policia Militar de Pompeia;
V - 1 (um) representante da Policia Civil de Pompeia;
VI - 2 (dois) representantes de entidades e orgaos nao govemamentais.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal terao suplentes indicados junto com os titulares
escolhidos entre seus pares.
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal terao mandate de 04 (quatro) anos, permitida a
recondufao, ficando sua permanencia neste orgao condicionada a sua efetiva representatividade pela
qual foi designado.
Art. 9°. Os servidores publicos designados para colaborar nas a?oes emergenciais, exercerao
essas atividades sem prejuizo das fum^oes que ocupam, e nao faraojus a qualquer especie de gratifica9ao
ou remunera9ao especial.
Parigrafo unico. A colabora9ao referida neste artigo sera considerada presta9ao de servi9o
relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executive Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publica9ao.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar90 de 2021.
A ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete^afitfadaltpublicada no local de cosi na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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RO< O EIRO DE BARJ^OS
iicipal de Assuntos Juridicos, justi9a e Cidadanh Recebido Diretor da Seir< ia
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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