| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.972, DE 16 DE MARCO DE 2021 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Pompeia e d£ outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Pompeia, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao seu eventual substitute, com a fmalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as aipoes de defesa civil nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se: I -Defesa Civil: o conjunto de a9oes preventivas, preparativas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da popula9ao e restabelecer a normalidade social; II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materials ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais; III - Situa9§o de Emergencia: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo Poder Publico de situa9ao anormal, provocada por desastre, causando series danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. Art. 3°. A COMDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipals, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fomecer subsidies tecnicos para esclarecimentos relatives a defesa civil. Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC integrara o Sistema Nacional de Prote9ao e Defesa Civil- SINPDEC. Art. 5°. A COMDEC compor-se-a de: I — Coordenador Municipal; II -Conselho Municipal; III - Secretaria; IV - Setor Tecnico; V - Setor Operative. Art. 6°. O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com a competencia de organizar as atividades de prote9ao e defesa civil no Municipio. Art. 7°. Poderao constar dos curriculos escolares dos estabelecimentos municipais de ensirio, no9oes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. ^ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.972/2021 Art. 8°. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil que sera presidido pelo Coordenador da COMDEC e sera composto pelos seguintes representantes: 1-2 (dois) representantes do Poder Executive Municipal indicados pelo Prefeito; II - 1 (urn) representante do Poder Legislative Municipal; III - 1 (um) representante do Poder Judiciario; IV - 1 (um) representante da Policia Militar de Pompeia; V - 1 (um) representante da Policia Civil de Pompeia; VI - 2 (dois) representantes de entidades e orgaos nao govemamentais. § 1°. Os membros do Conselho Municipal terao suplentes indicados junto com os titulares escolhidos entre seus pares. § 2°. Os membros do Conselho Municipal terao mandate de 04 (quatro) anos, permitida a recondufao, ficando sua permanencia neste orgao condicionada a sua efetiva representatividade pela qual foi designado. Art. 9°. Os servidores publicos designados para colaborar nas a?oes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizo das fum^oes que ocupam, e nao faraojus a qualquer especie de gratifica9ao ou remunera9ao especial. Parigrafo unico. A colabora9ao referida neste artigo sera considerada presta9ao de servi9o relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executive Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publica9ao. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar90 de 2021. A ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete^afitfadaltpublicada no local de cosi na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 7 RO< O EIRO DE BARJ^OS iicipal de Assuntos Juridicos, justi9a e Cidadanh Recebido Diretor da Seir< ia www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09