| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários devidos ao Município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.973, DE 16 DE MARCO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a celebrar Termo de Confissilo de D6bitos Previdenci&rios e Acordo de Parcelamento de D6bitos Previdenci6rios devidos ao Munidpio de Pompeia ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento de d&ritos previdenci&rios, pendentes de pagamento, relative a contributes previdenciarias nao descontadas de servidores e agentes politicos do Municipio de Pompeia, consolidados ou pendentes de consolidate, abrangendo inclusive aqueles objeto de execu?ao judicial. Art. 2°. Os debitos poderao ser parcelados em at6 120 (cento e vinte) presta9oes mensais. Art. 3°. Para apurato do montante devido, os valores originals serao atualizados monetariamente pelo mesmo indice aplicado a divida tributaria do municipio. Art. 4°. As parcelas vincendas serao atualizadas, mensalmente, na data do respective pagamento, pelos mesmos indices do artigo anterior. Art. 5°. Eventuais a9oes judiciais serao suspensas ate o cumprimento total do parcelamento, podendo prosseguir em caso de seu descumprimento. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar9o de 2021. USTINAESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE Registrada na Secretaria do GabjnCte, afixadafespublicada no local de costume na data supra. cAmara municipal de pompeia O' ONTEIRO DE BARROS Diretor d2^ecr§tari^Municipal de Assuntos Juridicos,lJusti9a e Cidadania Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09