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norma nº 2973/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários devidos ao Município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.973, DE 16 DE MARCO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a celebrar Termo de Confissilo de D6bitos
Previdenci&rios e Acordo de Parcelamento de D6bitos Previdenci6rios
devidos ao Munidpio de Pompeia
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuifdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento de d&ritos previdenci&rios, pendentes de pagamento,
relative a contributes previdenciarias nao descontadas de servidores e agentes politicos do
Municipio de Pompeia, consolidados ou pendentes de consolidate, abrangendo inclusive aqueles
objeto de execu?ao judicial.
Art. 2°. Os debitos poderao ser parcelados em at6 120 (cento e vinte) presta9oes mensais.
Art. 3°. Para apurato do montante devido, os valores originals serao atualizados
monetariamente pelo mesmo indice aplicado a divida tributaria do municipio.
Art. 4°. As parcelas vincendas serao atualizadas, mensalmente, na data do respective
pagamento, pelos mesmos indices do artigo anterior.
Art. 5°. Eventuais a9oes judiciais serao suspensas ate o cumprimento total do parcelamento,
podendo prosseguir em caso de seu descumprimento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar9o de 2021.
USTINAESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrada na Secretaria do GabjnCte, afixadafespublicada no local de costume na data supra.
cAmara municipal de pompeia
O' ONTEIRO DE BARROS
Diretor d2^ecr§tari^Municipal de Assuntos Juridicos,lJusti9a e Cidadania
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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