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norma nº 2975/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.975, DE 16 DE MARCO DE 2021
Dispoe sobre revisao geral ao subsidio dos agentes politicos do Poder
Executivo Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinada, a partir de 1° de mar90 de 2021, a revisao geral ao subsidio
mensal dos agentes politicos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os
Secretarios Municipals, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, na ordem de 5,68% (cinco virgula
sessenta e oito por cento) sobre o subsidio de fevereiro de 2021, correspondente a reposi9ao
inflacionaria com base no IPCA -Indice de Pre90s ao Consumidor Amplo, referente ao periodo
de Janeiro de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de mar90 de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar9o de 2021.
fSTINA ESCORCE JjANUARIO
Prefeita Municipal I
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete^ afixad^e publicada no locaLde costume na data supra.
"RPOPIIO MONTEIRO DE B;
etariarMunicipal de Assuntos Jurid
OS
Diretor cos\lustra e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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