| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.975, DE 16 DE MARCO DE 2021 Dispoe sobre revisao geral ao subsidio dos agentes politicos do Poder Executivo Municipal. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica determinada, a partir de 1° de mar90 de 2021, a revisao geral ao subsidio mensal dos agentes politicos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretarios Municipals, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, na ordem de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) sobre o subsidio de fevereiro de 2021, correspondente a reposi9ao inflacionaria com base no IPCA -Indice de Pre90s ao Consumidor Amplo, referente ao periodo de Janeiro de 2020 a fevereiro de 2021. Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de mar90 de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar9o de 2021. fSTINA ESCORCE JjANUARIO Prefeita Municipal I ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete^ afixad^e publicada no locaLde costume na data supra. "RPOPIIO MONTEIRO DE B; etariarMunicipal de Assuntos Jurid OS Diretor cos\lustra e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09