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norma nº 2976/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre revisão salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.976, DE 16 DE MARCO DE 2021
Dispoe sobre revis§o salarial dos servidores publicos da Camara
Municipal e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinada, a partir de 1° de mar90 de 2021, revisao salarial aos
servidores publicos da Camara Municipal na ordem de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito
por cento) sobre a remunerai^ao de fevereiro de 2021, correspondente a reposi9ao inflacionaria
com base no IPCA -Indice de Pre9os ao Consumidor Amplo, referente ao periodo de Janeiro
de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2°. A revisao de que trata o artigo anterior e extensiva aos inativos e
pensionistas da Camara Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de
dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus
efeitos a partir de 1° de mar90 de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar90 de 2021.
«STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
_/
Registrada na Secretaria do Gabinetefafixada e pi .e icada no local de cos ria data supra.
a
GERtO^VlONTEIRO DE BARROS
da Socri 'Municipal de Assurttos Juridicos, Just^a e CidadaniaDiretor
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
- krja - - -’-^1 ..

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