| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.976, DE 16 DE MARCO DE 2021 Dispoe sobre revis§o salarial dos servidores publicos da Camara Municipal e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica determinada, a partir de 1° de mar90 de 2021, revisao salarial aos servidores publicos da Camara Municipal na ordem de 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) sobre a remunerai^ao de fevereiro de 2021, correspondente a reposi9ao inflacionaria com base no IPCA -Indice de Pre9os ao Consumidor Amplo, referente ao periodo de Janeiro de 2020 a fevereiro de 2021. Art. 2°. A revisao de que trata o artigo anterior e extensiva aos inativos e pensionistas da Camara Municipal. Art. 3°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de mar90 de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de mar90 de 2021. «STINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE _/ Registrada na Secretaria do Gabinetefafixada e pi .e icada no local de cos ria data supra. a GERtO^VlONTEIRO DE BARROS da Socri 'Municipal de Assurttos Juridicos, Just^a e CidadaniaDiretor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 - krja - - -’-^1 ..