| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Permite o uso de videoconferência na realização das sessões da Câmara Municipal. |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br RESOLUQAO N° 31, DE 30 DE MARQO DE 2021 Permite o uso de videoconferencia na realizagao das sessoes da Camara Municipal. ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da C3mara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Lei OrgSmca do Municipio, faz saber que a C£mara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte ResolugSo: Art. 1° As sessdes da Camara Municipal podem ser realizadas por sistema de videoconferencia, como medida exceptional a ser determinada por Ato da Mesa, para viabilizar o funcionamento do Plen£rio durante a necessidade de medidas de restrig§o social decorrentes da pandemia do novo coronavirus - Covid-19. Art. 2° Esta Resolugio entra em vigor na data de sua publicagSo. Camara Municipal de Pompeia, 30 de margo de 2021. IQ ROGERKTfEIXEIRA BARBOSA Presidente-^ Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra. ajajjJL Juliana Zahqqetin da Silva Chicarelli VDiretora de Secretaria