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norma nº 31/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPermite o uso de videoconferência na realização das sessões da Câmara Municipal.
native_id74660

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matéria 601984 →

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
RESOLUQAO N° 31, DE 30 DE MARQO DE 2021
Permite o uso de videoconferencia na realizagao das sessoes
da Camara Municipal.
ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA, Presidente da C3mara Municipal de Pompeia, nos termos
do artigo 19, inciso IV, da Lei OrgSmca do Municipio, faz saber que a C£mara Municipal de Pompeia
aprovou e ele promulga a seguinte ResolugSo:
Art. 1° As sessdes da Camara Municipal podem ser realizadas por sistema de
videoconferencia, como medida exceptional a ser determinada por Ato da Mesa, para viabilizar o
funcionamento do Plen£rio durante a necessidade de medidas de restrig§o social decorrentes da
pandemia do novo coronavirus - Covid-19.
Art. 2° Esta Resolugio entra em vigor na data de sua publicagSo.
Camara Municipal de Pompeia, 30 de margo de 2021.
IQ
ROGERKTfEIXEIRA BARBOSA
Presidente-^
Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada no lugar de costume na data supra.
ajajjJL
Juliana Zahqqetin da Silva Chicarelli
VDiretora de Secretaria

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