| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 590.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.977, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao or^amento vigente do Municipio no valor de R$ 590.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na sefao de Contabilidade e Finan^as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com as seguintes dotatpoes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 - SERVINGS DE SAUDE 02.05.02 — Setor de Merenda Escolar 10.306.0010.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.32.00 (379)-Material, Bern ou Servi90s para Distribu^ao Gratuita, 02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.10.01 - Divisao de Meio Ambiente 15.451.0023.1031 -lmplanta9ao de Rede de Distribute de Agua FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 4.4.90.51.00 (337) - Obras e Instances...................................................... TOTAL.......................................................................................................... R$ 200.000,00 R$ 390.000.00 R$ 590.000,00 Art. 2° - Para a cobertura do credito de que se trata o artigo 1 °, sera utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 - SERVICOS DE SAUDE 02.05.02 — Setor de Merenda Escolar 10.306.0010.2028 - Manuten9ao da Merenda Escolar -Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL 3.3.90.30.00 (176)- Material de Consume Superavit apurado no exercicio anterior.... TOTAL....................................................... R$ 200.000,00 R$ 390.000.00 R$ 590.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de abril de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO ^^_____£refeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabiliete, afixada^publicada no local de costumena data supra. CAMARA MUMICIPALDE POMPEIA RIO O DE BARROS ' 1 9 ABR Z021 Diretor da Si tcipal de 4(ssuntos Juridicos, Ju/tt e Cidadania Recebido.Ck www.poi .sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09