| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 20.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.978, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a abertura de cr^dito adicional especial ao or^amento vigente do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 20.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 04-SAAB 04.01 - SAAE 04.01.01 - Servi90 de Agua 17.512.031.2.058 Fonte de Recurso: 04 — Recursos Proprios da Administra9ao Indireta 3.3.90.91 - Senten9as Judiciais TOTAL................................... R$ 20.000.00 R$ 20.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera feita com o recurso proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 04 - SAAE 04.01-SAAE 04.01.01 - Servi90 de Agua Ficha -10 - 3.3.90.39 - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica TOTAL............................................................................................... R$ 20.000.00 R$ 20.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri^ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2021. STINA ESCORCE JANUARIO Pl^feita Municipal__ 2 ISAB Registrada na Secretaria do GabmetefaFixada'^publicada no local de costume na data supra. CAMARA IMCiPAL DE POMPEIA 2 ROGRRIOMONTEIRO DE BARROS Diretofaa S' ana/Municipal de Assuntos Juridicps, Just^a e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br / CNPJ 44.483.444/0001-09 r 4