| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.979, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Autoriza e institui o Programa de ReabilitapSo Fiscal MunicipalREFIM e d& outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui?6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Os d^bitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou n^o em Divida Ativa, mesmo em fase de execute fiscal ja ajuizada, podenio ser pagos a vista ou parcelados, no periodo de 26 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021, atendidas as conduces e os limites previstos nesta Lei. Art. 2°. Para os fins do disposto no artigo 1°, poderao ser pagas ou parceladas as dfvidas vencidas ate 31 de dezembro de 2020, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial -IPTU; ao Imposto sobre Serv^os de Qualquer Natureza -ISSQN; ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis -ITBI, e aos demais d£bitos administrados pela Fazenda Publica Municipal referentes a taxas, pre90s publicos, contribui96es, alugueres, permissoes, concessSes e autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade. Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - a vista, com redu9&o de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dosjuros de mora; II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte e ap6s as exclusoes da multa e juros, a saber: a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de at£ R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) em at6 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo). Par&grafo unico. N&o poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento. Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao irrevog&vel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou respons&vel, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as condi96es estabelecidas nesta Lei. Art. 5°. Para os casos de divida ativa j& ajuizada, no ato do parcelamento deverd o sujeito passivo quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre q valo£ atualizado do ddbito executado, ndo se aplicando os beneficios da Lei quanto a suci ia. www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.979/2021 Art. 6°. O sujeito passive que possuir a9ao judicial em curso ou embargos tendo como objeto o ddbito que deseja parcelar, dever& desistir da respectiva a^ojudicial e renunciar a qualquer alegaf^o de direito sobre o qual se funda a referida a^o, protocolando requerimento de extin9ao do processo com resolu9&o do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo C6digo de Processo Civil, ate a data do requerimento do parcelamento. ParAgrafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverd entregar c6pia da peti9§k> de renuncia ou de desistencia dos embargos ou instituto processual, ou mesmo 39^0 judicial em curso. Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honordrios advocaticios no ato do parcelamento. Art. 8°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao ou compensa9ao de importanciasjd pagas ou compensadas, sequer poderd ser considerada nova9do. Art. 9°. Os parcelamentos requeridos na forma e condi9des de que tratam esta Lei: I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando jd houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada; II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerdo inclusive os encargos legais, quando devidos. Art. 10. O Departamento de Rendas e Tributes e a secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania, no ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos necessdrios a execu9ao dos parcelamentos de que trata esta Lei. Art. 11. A manuten9do em aberto de 01 (uma) parcela implicard, apos comunica9ao ao sujeito passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran9a. Pardgrafo unico. As parcelas pagas com atd 30 (trinta) dias de atraso ndo configurarao inadimplencia para os fins previstos neste artigo. Art. 12. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o ddbito sera restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento atd a final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas. Art. 13. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrdo por conta das dota9oes proprias do or9amento vigente. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2021. ISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal I ISAB Registrada na Secretaria do Gabin&t^Tafixada e pubfkada no local dexiostume na data supra. cAmara municipal de pompeia / £DGW6l^ONTEIRO DE BARROS Diretor da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos/lustra e Cidadania 7 7 pUUZl Pecebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09