| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 1.152.100,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.980, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a abertura de crSdito especial no or^amento vigente do Municfpio no valor de R$ 1.152.100,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um cr^dito adicional especial no valor de R$ 1.152.100,00 (um milhao, cento e cinquenta e dois mil e cem reais) com as seguintes classifica95es or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil-Pr6-Escola 12.365.0014. 2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica... 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0011. 2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 -Outros Servi9os de Terceiros Pessoa Juridica... 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011. 2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica... TOTAL..................................................................................... R$ 442.800,00 ,R$ 241.900,00 R$ 467.400.00 ,R$ 1.152.100,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° serd feita com recurso proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.03 - DIVISAO DE FINANCAS 02.03.05 -Encargos Gerais do Municfpio 04.122.0000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00 (108) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica. TOTAL............................................................................................ R$ 1.152.100.00 R$ 1.152.100,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.980/2021 Art. 3°. Com as modifica9des descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminai^ao e A9oes) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Gustos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2021. TVAESCORCE JANUARIO efeita Municipal ISAB Registrada na Secretaria do Gabinete^afixada e pubncada no local de cosmme na data supra. RIO MO DE BARROSf Diretor da S©Cretan; ieijJafde Assuritos Juridicos, Justtaa e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE r^reu Recebidc www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09