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norma nº 2981/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.981, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes
de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da
Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros
tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e
Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimenta^ao no valor de R$ 900,00
(novecentos reais).
Paragrafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimentato volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dotates
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2021.
INA ESCORCE JANUARIO
‘efeita Municipal-----J
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinete, afh^adae publibada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE r w,.ira«
Ik
EIRO DE B
icipal de Assumes Juridico^, Ju^ti9a e Cidadarrra￾RO' O
Rectbido
Diretor da Secretliria
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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