| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.981, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administra^ao Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimenta^ao no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Paragrafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimentato volta a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dotates or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2021. INA ESCORCE JANUARIO ‘efeita Municipal-----J ISABE Registrada na Secretaria do Gabinete, afh^adae publibada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE r w,.ira« Ik EIRO DE B icipal de Assumes Juridico^, Ju^ti9a e CidadarrraRO' O Rectbido Diretor da Secretliria www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09