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norma nº 2983/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, o tíquete alimentação que especifica.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.983, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes
de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da
Camara Municipal, o tiquete alimenta^ao que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislative autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de
abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete
alimenta9ao no valor R$ 900,00 (novecentos reais).
Par£grafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reis).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2021.
STINA ESCORCEvJANUARIO
--Prefeita Municipal )
ISABE
Registrada na Secretaria do Gabinetp<afixada e putNicada no local de costumema data supra.
JROffEKlO MONTEIRO DE BARROS
Diretor da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE t-v/iMrcirt
0 /M
RaceWo.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
N
it

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