| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.983, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, o tiquete alimenta^ao que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Legislative autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de abril de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimenta9ao no valor R$ 900,00 (novecentos reais). Par£grafo unico. A partir do mes de maio, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reis). Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de abril de 2021. STINA ESCORCEvJANUARIO --Prefeita Municipal ) ISABE Registrada na Secretaria do Gabinetp<afixada e putNicada no local de costumema data supra. JROffEKlO MONTEIRO DE BARROS Diretor da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, lustra e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE t-v/iMrcirt 0 /M RaceWo. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 N it