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norma nº 2554/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaInstitui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS - do Município de Pompeia-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ES
LEI Nº 2.554, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS — PMGIRS — DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS, nos termos do Anexo Único, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros
para execução dos serviços públicos municipais urbanos de gestão de resíduos
sólidos na sede do município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal
nº 12.305/2010 e Lei Estadual nº 12.300/2006.
Artigo 2º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS,
instituído e aprovado por esta Lei, possui os seguintes objetivos:
1) implantar um adequado sistema integrado de coleta, segregação, transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no município de Pompeia;
II) projetar a Administração Pública numa sequência de ações capazes de
promover o correto gerenciamento dos resíduos gerados no município, atendendo
e priorizando questões de ordem ambiental, social e de saúde pública;
III) promover investimentos na melhoria dos serviços de limpeza pública com a
compra de equipamentos e veículos e ainda, capacitando e ampliando as equipes
de profissionais envolvidos;
IV) promover a melhoria contínua do Programa Municipal de Coleta Seletiva e
fomentar e apoiar a AAMP — Associação dos Agentes Ambientais do Município de
Pompeia, oferecendo a inclusão social com a geração de emprego e renda;
V) promover a redução do consumo e da geração de resíduos, o não desperdício e
a reutilização de materiais através da educação ambiental;
VI) promover o aumento da vida útil do aterro sanitário municipal, realizando
levantamento prévio de área passível para suas futuras ampliações ou novas
instalações;
vil) promover a participação da sociedade nas discussões acerca da Política
Municipal de Resíduos Sólidos;
VIII) criar um sistema de registro e controle acerca dos resíduos sólidos no município;
IX) instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental, formal e informal,
dispondo entre outros assuntos, da temática dos resíduos sólidos;
X) promover incentivo e controle relativo à responsabilidade da logística reversa;
XI) instituir a exigência de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos
dos Serviços de Saúde e Industriais, por parte dos geradores;
XI) implantar oficialmente um sistema de coleta na área rural.
Artigo 3º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS
instituído e aprovado por esta Lei, terá vigência indeterminada, com horizonte de
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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Lei nº 2.554/2014
atuação de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente a cada 4 (quatro)
anos, sempre anteriormente à elaboração do plano plurianual.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS, à
Câmara Municipal de Pompeia, devendo constar as alterações, caso necessário, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Artigo 4º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PMGIRS - deverá ser elaborada em articulação com o prestador
dos serviços de limpeza pública, seja o Poder Público ou Empresa Privada, e estar
em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
1) das Políticas Públicas Federal e Estadual de resíduos sólidos, de saúde pública e
de meio ambiente;
II) do Plano Estadual de resíduos sólidos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido
neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
f
Pompeia, 7 qe junh de 2014.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada e afixada no lugar
público de costume no dia 17 de junho de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria
a

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