| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS - do Município de Pompeia-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ES LEI Nº 2.554, DE 17 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS — PMGIRS — DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de gestão de resíduos sólidos na sede do município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Estadual nº 12.300/2006. Artigo 2º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS, instituído e aprovado por esta Lei, possui os seguintes objetivos: 1) implantar um adequado sistema integrado de coleta, segregação, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no município de Pompeia; II) projetar a Administração Pública numa sequência de ações capazes de promover o correto gerenciamento dos resíduos gerados no município, atendendo e priorizando questões de ordem ambiental, social e de saúde pública; III) promover investimentos na melhoria dos serviços de limpeza pública com a compra de equipamentos e veículos e ainda, capacitando e ampliando as equipes de profissionais envolvidos; IV) promover a melhoria contínua do Programa Municipal de Coleta Seletiva e fomentar e apoiar a AAMP — Associação dos Agentes Ambientais do Município de Pompeia, oferecendo a inclusão social com a geração de emprego e renda; V) promover a redução do consumo e da geração de resíduos, o não desperdício e a reutilização de materiais através da educação ambiental; VI) promover o aumento da vida útil do aterro sanitário municipal, realizando levantamento prévio de área passível para suas futuras ampliações ou novas instalações; vil) promover a participação da sociedade nas discussões acerca da Política Municipal de Resíduos Sólidos; VIII) criar um sistema de registro e controle acerca dos resíduos sólidos no município; IX) instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental, formal e informal, dispondo entre outros assuntos, da temática dos resíduos sólidos; X) promover incentivo e controle relativo à responsabilidade da logística reversa; XI) instituir a exigência de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde e Industriais, por parte dos geradores; XI) implantar oficialmente um sistema de coleta na área rural. Artigo 3º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS instituído e aprovado por esta Lei, terá vigência indeterminada, com horizonte de RA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 - » Lei nº 2.554/2014 atuação de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do plano plurianual. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS, à Câmara Municipal de Pompeia, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Artigo 4º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS - deverá ser elaborada em articulação com o prestador dos serviços de limpeza pública, seja o Poder Público ou Empresa Privada, e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 1) das Políticas Públicas Federal e Estadual de resíduos sólidos, de saúde pública e de meio ambiente; II) do Plano Estadual de resíduos sólidos. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de São Paulo. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. f Pompeia, 7 qe junh de 2014. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada e afixada no lugar público de costume no dia 17 de junho de 2014. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria a