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norma nº 2986/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaInstitui a contribuição previdenciária estabelecida no art. 40, § 18, da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.986, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Institui a contribui^ao previdenci£ria estabelecida no art. 40, § 18,
da Constitui^o Federal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituida, no ambito do Municipio de Pompeia, a contribu^ao previdenciaria
estabelecida no art. 40, § 18, da Constituii^ao Federal, incidente sobre o valor da parcela dos proventos
de aposentadorias, complementa9ao e pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os
beneficios do regime geral de previdencia social, concedidas aos servidores publicos municipals
remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de dezembro de 1967 e da Lei
Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973.
Art. 2°. Os aposentados e pensionistas contribuirao com aliquota de 11% (onze por cento),
incidente sobre a parcela que superar o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdencia social.
Art. 3°. Os valores serao descontados diretamente dos proventos e pensoes dos beneficiarios,
pelo ente pagador e direcionados a conta especifica a ser criada pelo Poder Executive Municipal, cujos
valores serao utilizados, exclusivamente, para o custeio do pagamento das aposentadorias, das
complementaQoes e pensoes, nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973.
Art. 4°. Aos servidores remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de
dezembro de 1967, que, com o advento da Lei Municipal n° 1.997, de 4 de julho de 2002, passaram a
contribuir ao RGPS, fica assegurado direito de complementai^ao, por parte do Municipio de Pompeia, dos
proventos de aposentadoria, nos termos do paragrafo unico do art. 4° da Lei Municipal n° 2.380, de 5 de
novembro de 2010.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao atraves de dota^o propria
consignada no or9amento do Municipio.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2021.
isatTelT:ristina escqrce
K'e^itaMunicipal de Pon
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
[peia
CAMARA MUNICIPAL DEFCKiPEiA
Diretora da Sefcretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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