| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Institui a contribuição previdenciária estabelecida no art. 40, § 18, da Constituição Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.986, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Institui a contribui^ao previdenci£ria estabelecida no art. 40, § 18, da Constitui^o Federal. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituida, no ambito do Municipio de Pompeia, a contribu^ao previdenciaria estabelecida no art. 40, § 18, da Constituii^ao Federal, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias, complementa9ao e pensoes que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social, concedidas aos servidores publicos municipals remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de dezembro de 1967 e da Lei Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973. Art. 2°. Os aposentados e pensionistas contribuirao com aliquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela que superar o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social. Art. 3°. Os valores serao descontados diretamente dos proventos e pensoes dos beneficiarios, pelo ente pagador e direcionados a conta especifica a ser criada pelo Poder Executive Municipal, cujos valores serao utilizados, exclusivamente, para o custeio do pagamento das aposentadorias, das complementaQoes e pensoes, nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 928, de 26 de junho de 1973. Art. 4°. Aos servidores remanescentes do Regime Estatutario da Lei Municipal n° 720, de 12 de dezembro de 1967, que, com o advento da Lei Municipal n° 1.997, de 4 de julho de 2002, passaram a contribuir ao RGPS, fica assegurado direito de complementai^ao, por parte do Municipio de Pompeia, dos proventos de aposentadoria, nos termos do paragrafo unico do art. 4° da Lei Municipal n° 2.380, de 5 de novembro de 2010. Art. 5°. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao atraves de dota^o propria consignada no or9amento do Municipio. Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2021. isatTelT:ristina escqrce K'e^itaMunicipal de Pon Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. [peia CAMARA MUNICIPAL DEFCKiPEiA Diretora da Sefcretaria do Gabinete Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09