| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.987, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Dispoe sobre abertura de creditos adicionais suplementares aos or^amentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuii^Ses legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na seepao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) as seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.02 - DIVISAO DE ADMINISTRA^AO 02.02.03 - Se9ao de Material e Compras 04.122.0004.2009 - Manuten9ao da Se9ao de Material e Compras FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00 (62)-Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Juridica........................ 02.02.04 - Se9ao de Almoxarifado e Oficina Mecanica 04.122.0004.2010 -Manuten9ao da Se9ao de Almoxarifado e Oficina Mecanica FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00 (68) -Material de Consumo............................................................... 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.01 - Se9ao de Estradas Municipals 26.782.0025.2042 - Manuten9ao da Se9ao de Estradas Municipals FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00 (279) - Material de Consumo............................................................. 3.3.90.39.00 (282)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica........................ 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (307)-Material de Consumo............................................................. 3.3.90.39.00 (310) - Outros Sendees de Terceiros - Pessoa Juridica...................... TOTAL.................................................................................................................... R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 150.000.00 R$ 900.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita por anula9ao das seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCES 02.01.01 - Gabinete 04.122.0002.2002 - Manuten9ao do Gabinete FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (6) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 50.000,i www.pompeia.sp.gov.br -ggli PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.987/2021 2 4.4.90.52.00 (7) -Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 20.000,00 02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2006 - Manuten9ao do Fundo Social de Solidariedade FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.36.00 (27) -Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Fisica................ 4.4.90.52.00 (29)-Equipamentos e Material Permanente........................... 02.01.05 - Junta de Alistamento Militar 04.122.0002.2005 - Manutenqao da Junta de Alistamento Militar FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.11.00 (30)-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............. 02.02 - DIVISAO DE ADMINISTRAt^AO 02.02.01 - Secretaria 04.122.0004.2007 - Manuten9ao da Secretaria FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.30.00 (42) -Material de Consume.................................................... 02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS 02.03.01 - Se9ao de Tributafao 04.123.0005.2011 - Manuten9ao de Se9ao de Tributa9ao FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (75) -Material de Consumo.................................................... 3.3.90.39.00 (78)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica............... 02.03.02 - Se9ao de Contabilidade 04.123.0005.2012 - Manuten9ao da Se9ao de Contabilidade FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (86) -Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica................ 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.02- Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente 08.243.0008.2023 - Manuten9ao do Fundo Municipal do Direito da Crian9a/Adolescente FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (142)-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....... 02.05 - SERVICOS DE SAUDE 02.05.01 - Servi90s de Saude 10.301.0009.2027 - Manuten9ao do Fundo Municipal de Saude FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00 (167)-Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Fisica......... 02.05.02 - Setor De Merenda Escolar 10.306.0010.2028 - Manuten9ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (174)-Material de Consumo TOTAL...................................................... ,R$ 18.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 200.000,00 ,..R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 70.000,00 R$ 70.000,00 R$ 12.000,00 R$ 270.000.00 R$ 900.000,0i www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 v y PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.987/2021 3 Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais) as dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.02.F.M.S -Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica 23 -3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 - Contributes............ 25-3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume ,R$ 850.000,00 ,R$ 300.000,00 32 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 - 1 -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica....R$ 150.000,00 TOTAL. ,R$ 1.300.000,00 Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita parte por excesso de arrecada9ao a verificar no presente exercicio, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e o valor restante de R$ 1.130.000,00 (um milhao e cento e trinta mil reais), por anula9ao parcial das seguintes dota95es or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCES 02.01.03 - Assessoria Jurldica 04.122.0002.2004 - Manuten9ao da Assessoria Juridica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (20) -Outros Servts de Terceiros - Pessoa Juridica..................... 02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2006 - Manuten9ao do Fundo Social de Solidariedade FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.32.00 (26)-Material, Bern ou Servt para Distribute Gratuita............ 02.02 - DIVISAO DE ADMINISTRA^AO 02.02.02 - SeQao de Pessoal 04.122.0004.2008 - Manuten9ao da Se9ao de Pessoal FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.36.00 (54) -Outros Servts de Terceiros - Pessoa Fisica........................ 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuteito dos Serv^os de Assistencia Social 08.241.0008.2022 -Manuten9ao do Servt de Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00 (129) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica...................... 02.04.03 -Conselho Municipal de Assistencia Social 08.244.0008.2024 - Manuten9ao do Conselho Municipal de Assistencia Social FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.11.00 (149)-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................... 3.1.90.13.00 (150) -Obriga9oes Patronais.......................................................... 02.06 - DIVISAO DE EDUCAt^AO E CULTURA 02.06.07 - Setor de Educa9ao Compensatoria R$ 30.000,00 R$ 470.000,00 R$ 15.000,00 ,R$ 40.000,00 ,R$ 58.000,00 R$ 17.000,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483, 1-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.987/2021 4 12.367.0016.2035 - Manuten9ao do Setor de Educate Compensatoria FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.1.90.11.00 (241)-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ 3.1.90.13.00 (242) -Obriga9oes Patronais.............................................. 02.08 - DIVISAO DE OBRAS 02.08.01 - 80930 de Obras 15.122.0018.2041 -Manuten9ao da Se9ao de Obras FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.52.00 (270) -Equipamentos e Material Permanente..................... 02.09 - DIVISAO DE SERVICOS MUNICIPAIS 02.09.01 - Se93o de Estradas Municipals 26.782.0025.1018 - Obras Rodoviarias FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (271) - Obras e Instances................................................. 02.11 - DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO 02.11.03 - Setor de Turismo 27.813.0026.2052 - Eventos Municipais FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.36.00 (367) - Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Fisica.......... 3.3.90.39.00 (368) - Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Juridica....... Subtotal.................................................................................................... Excesso de Arrecada9ao.......................................................................... TOTAL.................................................................................................... R$ 275.000,00 R$ 100.000,00 ,R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 25.000.00 R$ 1.130.000,00 ...R$ 170.000.00 R$ 1.300.000,00 Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de junho de 2021. aSABEE CRISTINA ESCORCE jF*rejeita Municipal de Pomp ;ia Registradana Secretaria do Gabinete, afixada e publicaHano local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCHPEiA Diretora da Secretaria doKjabinete 1 MJN 2(121 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ;■ .. Mmii