| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2º da Lei nº 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura pública aos donatários dos Distritos Industriais III e IV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.988, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Altera o artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2° da Lei n° 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura publica aos donatarios dos Distritos Industriais III e IV. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redagao: “Artigo 3° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de ConstRKjao fomecidos pela Secretaria de Obras e Servi9os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.” Art. 2°. O artigo 4° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “ARTIGO 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao fomecidos pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao.” Art. 3°. Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 2.187, de 7 de fevereiro de 2007. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municip; •mpeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA municipal de pompeia ina ■es Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09