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norma nº 2988/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera o artigo 3º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2º da Lei nº 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura pública aos donatários dos Distritos Industriais III e IV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.988, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera o artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4°
da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2° da Lei n° 2.187,
de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura publica aos
donatarios dos Distritos Industriais III e IV.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 1.811, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Artigo 3° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao
integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de ConstRKjao
fomecidos pela Secretaria de Obras e Servi9os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao.”
Art. 2°. O artigo 4° da Lei n° 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
reda9ao:
“ARTIGO 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario realizar a conclusao
integral da edifica9ao, comprovada pela emissao do Memorial Funcional e Certidao de Constru9ao
fomecidos pela Secretaria de Obras e Serv^os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura,
integralmente, o decreto de doa9ao.”
Art. 3°. Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 2.187, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municip; •mpeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA municipal de pompeia
ina ■es
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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