| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Prefeitura Municipal de Pompeia e do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.989, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de creditos adicionais, suplementar e especial, no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 755.727,35 (setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), as seguintes dota^oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.02 - F.M.S - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontoldgica 26 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 2 -Material de Consume............................... 36 - 4.4.90.52.00.10.301.0028.2055 - 2 - Equipamento e Material Permanente........... 03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica 64-3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-5 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica. TOTAL............................................................................................................... R$ 488.688,00 ,R$ 150.000,00 ,R$ 117.039.35 R$ 755.727,35 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita parte com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 638.688,00, e o restante, no valor de R$ 117.039,35, por anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica 62 - 3.3.50.41.00.10.305.0030.2060 - 5 -Contributes Excesso de Arrecada9ao................................................. TOTAL........................................................................... .R$ 117.039,35 R$ 638.688.00 ,R$ 755.727,35 Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 1.216.172,00 (um milhao, duzentos e dezesseis mil e cento e setenta e dois reais), com as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.02 - F.M.S -Assistencia Medica, Sanitaria e Odontoldgica 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 -2-Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica 4.4.50.42.00.10.301.0028.2055 - 2 - Auxilios................................................... 03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060 - 2 - Material de Consume................................. 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-2 - Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica... TOTAL.......................................................................................................... R$ 710.000,00 .. R$ 250.000,00 ....R$ 22.172,00 ,R$ 234.000.00 . ,R$ 1.216.172,1 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.48B.444/0001-09 ■cV i'M, 'JObikii PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 2.989/2021 Art. 4°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 3° sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 1.216.172,00. Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e Aqoes) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de junho de 2021. ISABEL; CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Porppeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. ina Ri« Diretora da $ecretaMa do^Gabinete na :S CAMARA MUNICIPAL DE P0K1FEIA Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br