| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.990, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 ao or9amento vigente do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a seguinte dota9ao or9amentaria: 04 - SAAE 04.01 - SAAE 04.01.01 - Servi90 de Agua Ficha 10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica TOTAL....................................................................................................... R$ 750.000.00 R$ 750.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com o recurso proveniente de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias: 04 - SAAE 04.01 - SAAE 04.01.01 - Servi?© de Agua Ficha 02 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instances............................................................ Ficha 04 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................... Ficha 05 - 3.1.90.13.00 - Obriga9oes Patronais.......................................................... Ficha 06 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil........................... Ficha 11 - 3.1.90.40.00 - Serv^os de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao -PJ TOTAL........................................................................................................................ .. R$ 60.000,00 R$ 350.000,00 .R$ 180.000,00 ...R$ 70.000,00 ...RS 90.000.00 .R$ 750.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2021. vABEITCRISTINA ESCORCE Prefbita.Mijnicipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE r'Ci.rEiA [na 0 1nl Diretora da Secretaria do Gabinete im CNPJ 44.483.444/U^U1-Uy Recebido. X www.pompeia.sp.gov.br