| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Estende os benefícios concedidos pela Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018 aos mutuários titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, localizado na Vila de Paulópolis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.992, DE 1° DE JULHO DE 2021 Estende os beneficios concedidos pela Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018 aos mutuarios titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado na Vila de Paulopolis. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam estendidos aos mutuarios titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado na Vila de Paulopolis, os beneficios concedidos pela Lei Municipal n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Incentive a Implanta9ao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Art. 2°. Os imoveis beneficiados pelo art. 1° desta Lei, sao os constantes da Lei n° 2.719, de 18 de abril de 2017, doados pelo Municipio a CDHU atraves da Lei Municipal n° 2.714, de 6 de abril de 2017. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2021. STINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia ISA Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rOGireiA 0 2 JUL 2021 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09