br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2992/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaEstende os benefícios concedidos pela Lei nº 2.791, de 22 de janeiro de 2018 aos mutuários titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, localizado na Vila de Paulópolis.
native_id74720

Originating matéria

matéria 602640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.992, DE 1° DE JULHO DE 2021
Estende os beneficios concedidos pela Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018 aos
mutuarios titulares do empreendimento denominado Pompeia “E”, da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado na Vila de
Paulopolis.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estendidos aos mutuarios titulares do empreendimento denominado
Pompeia “E”, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, localizado
na Vila de Paulopolis, os beneficios concedidos pela Lei Municipal n° 2.791, de 22 de Janeiro
de 2018, que instituiu o Programa de Incentive a Implanta9ao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2°. Os imoveis beneficiados pelo art. 1° desta Lei, sao os constantes da Lei n°
2.719, de 18 de abril de 2017, doados pelo Municipio a CDHU atraves da Lei Municipal n°
2.714, de 6 de abril de 2017.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de julho de 2021.
STINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
ISA
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE rOGireiA
0 2 JUL 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →