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norma nº 2993/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaAutoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.993, DE 5 DE JULHO DE 2021
Projeto de Lei n° 21/2021, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD,
aprovado na forma do Substitutivo n° 1, da Comissao de Justitpa e Reda^ao.
Autoriza pessoas fisicas e jundicas a financiar a instala^ao de lixeiras nos
logradouros publicos e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam as pessoas fisicas e jundicas autorizadas a financiar a instala9ao e manuten9ao
de lixeiras nos logradouros publicos, com direito a publicidade.
§ 1°. As lixeiras poderao ser instaladas deffonte ao estabelecimento do interessado ou em
qualquer outro lugar, conforme orienta9ao do Executive.
§ 2°. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veicula9ao de propaganda de marcas de
bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos politicos e nomes de detentores
de cargos eletivos e de candidates a estes.
Art. 2°. Podera ser afixada em local visivel placa indicativa mencionando o nome ou a
logomarca da pessoa doadora e a inscr^ao “Adotamos esta lixeira”.
Art. 3°. As despesas relativas a instala9ao e a manuten9ao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade da pessoa fisica ou juridica que as financiaram.
Art. 4°. As benfeitorias realizadas, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, nao serao
indenizadas pelo Municipio e passarao a integrar, desde logo, o patrimonio publico.
Art. 5°. Esta Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executive.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 dejulho de 2021.
IMBELCRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e pubficada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE FCwFEiA
0 6 JiJL im
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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