| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Autoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 74722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.993, DE 5 DE JULHO DE 2021 Projeto de Lei n° 21/2021, do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD, aprovado na forma do Substitutivo n° 1, da Comissao de Justitpa e Reda^ao. Autoriza pessoas fisicas e jundicas a financiar a instala^ao de lixeiras nos logradouros publicos e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam as pessoas fisicas e jundicas autorizadas a financiar a instala9ao e manuten9ao de lixeiras nos logradouros publicos, com direito a publicidade. § 1°. As lixeiras poderao ser instaladas deffonte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar, conforme orienta9ao do Executive. § 2°. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veicula9ao de propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos politicos e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidates a estes. Art. 2°. Podera ser afixada em local visivel placa indicativa mencionando o nome ou a logomarca da pessoa doadora e a inscr^ao “Adotamos esta lixeira”. Art. 3°. As despesas relativas a instala9ao e a manuten9ao das lixeiras sao de inteira responsabilidade da pessoa fisica ou juridica que as financiaram. Art. 4°. As benfeitorias realizadas, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, nao serao indenizadas pelo Municipio e passarao a integrar, desde logo, o patrimonio publico. Art. 5°. Esta Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executive. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 dejulho de 2021. IMBELCRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e pubficada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE FCwFEiA 0 6 JiJL im Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09