| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Determina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante seja designada para o final da fila de vacinação e dá outras provdiências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.994, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Determina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente a marca do imunizante seja designada para o final da fila de vacina^So e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica determinado que a pessoa que se recusar a tomar a primeira dose da vacina contra a COVID-19, na oportunidade que Ihe for concedida, correspondente a sua faixa etaria ou grupo, unicamente em razao da marca do imunizante disponivel, sera designada para o final da fila, ficando incluida novamente na programaqao apos o termino da vacinaqao dos demais grupos previamente estabelecidos. Par6grafo unico. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gestantes, as puerperas e as pessoas com comorbidades com comprovada recomenda9ao medica, cujo laudo medico sera retido no momento da aplica9ao. Art. 2°. Fica o Departamento de Higiene e Saude autorizado a criar um termo de responsabilidade e ciencia que devera ser assinado por aqueles que recusarem o imunizante disponivel oferecido nos postos de vacinaqao, o qual devera ser anexado ao cadastro unico do paciente na rede municipal de saude a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em outra unidade ate a finalizaqao do cronograma previsto. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de agosto de 2021. IS. RISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE FOKlFEiA yr :S Diretora da S/ecretaria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09