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norma nº 2994/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDetermina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante seja designada para o final da fila de vacinação e dá outras provdiências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.994, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Determina que a pessoa que se recusar a tomar a vacina contra a
COVID-19 devido unicamente a marca do imunizante seja designada
para o final da fila de vacina^So e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinado que a pessoa que se recusar a tomar a primeira dose da vacina
contra a COVID-19, na oportunidade que Ihe for concedida, correspondente a sua faixa etaria
ou grupo, unicamente em razao da marca do imunizante disponivel, sera designada para o final
da fila, ficando incluida novamente na programaqao apos o termino da vacinaqao dos demais
grupos previamente estabelecidos.
Par6grafo unico. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gestantes, as
puerperas e as pessoas com comorbidades com comprovada recomenda9ao medica, cujo laudo
medico sera retido no momento da aplica9ao.
Art. 2°. Fica o Departamento de Higiene e Saude autorizado a criar um termo de
responsabilidade e ciencia que devera ser assinado por aqueles que recusarem o imunizante
disponivel oferecido nos postos de vacinaqao, o qual devera ser anexado ao cadastro unico do
paciente na rede municipal de saude a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em outra
unidade ate a finalizaqao do cronograma previsto.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de agosto de 2021.
IS. RISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE FOKlFEiA
yr
:S
Diretora da S/ecretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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