| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.995, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 ao or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhao e oitocentos e trinta mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO indireta 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.02 - F.M.S - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 23 - 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 -Contributes.......... 03.02.03 - F.M.S. - Vigilancia Sanitaria 43 - 3.3.90.30.00.10.304.0029.2056 - 5 -Material de Consume TOTAL....................................................................................... R$ 1.800.000,00 R$ 30.000.00 ,R$ 1.830.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita parte com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhao e oitocentos mil de reais), e o restante no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente de anutao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica 30-3.3.90.32.00.10.301.0028.2055-5-Material, Bern/ Servt de Distribute Gratuita....R$ 30.000,00 Excesso de Arrecada9ao TOTAL......................... R$ 1.800.000.00 ,R$ 1.830.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrto dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de agosto de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita'Municipal de Pomp ;ia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra -/I CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEiA / NAtia Mana Kic^jCaynfcs Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09