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norma nº 2998/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2998 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre incentivo, por meio de divulgação no site institucional do Poder Executivo Municipal, à adoção de animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.998, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Projeto de Lei n° 42/2021, do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin - PTB.
Dispde sobre incentive, por meio de divulga^o no site institucional do Poder
Executivo Municipal, k ado^^o de animais recolhidos pelo Centro de Controle
de Zoonoses.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, por meio de seu site institucional, divulgara dados dos
animaisrecolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses do Municipio visando incentivar a ado9ao, a saber:
I - os dados, caracteristicas e fotos dos animais disponiveis para ado9ao no Centro de Controle de Zoonoses;
II -telefone e horario de funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses.
Par6grafo unico. A pagina ou link para encaminhamento do conteudo deve estar visivel na
homepage do site, devendo, ainda, ser compartilhada nos demais canais de comunica9ao do Executivo,
inclusive em redes sociais.
Art. 2°. Poderao ser divulgadas as seguintes informa9des:
I - quantidade atualizada de animais existentes no Centro de Controle de Zoonoses;
II - quantidade de ado9oes ocorridas nos ultimos tres meses.
Art. 3°. No caso de entrega de animal recolhido para abrigo particular ou a municipe, devera ser
assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual conste a qualifica9ao completa dos responsaveis
pela tutela.
Par&grafo unico. As vias do termo de responsabilidade se destinarao ao orgao competente e ao
responsavel pela tutela do animal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor apos transcorridos 30 dias da data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita-Mynicipal cte Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE PCiMFEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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