| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre incentivo, por meio de divulgação no site institucional do Poder Executivo Municipal, à adoção de animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.998, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Projeto de Lei n° 42/2021, do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin - PTB. Dispde sobre incentive, por meio de divulga^o no site institucional do Poder Executivo Municipal, k ado^^o de animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, por meio de seu site institucional, divulgara dados dos animaisrecolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses do Municipio visando incentivar a ado9ao, a saber: I - os dados, caracteristicas e fotos dos animais disponiveis para ado9ao no Centro de Controle de Zoonoses; II -telefone e horario de funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses. Par6grafo unico. A pagina ou link para encaminhamento do conteudo deve estar visivel na homepage do site, devendo, ainda, ser compartilhada nos demais canais de comunica9ao do Executivo, inclusive em redes sociais. Art. 2°. Poderao ser divulgadas as seguintes informa9des: I - quantidade atualizada de animais existentes no Centro de Controle de Zoonoses; II - quantidade de ado9oes ocorridas nos ultimos tres meses. Art. 3°. No caso de entrega de animal recolhido para abrigo particular ou a municipe, devera ser assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual conste a qualifica9ao completa dos responsaveis pela tutela. Par&grafo unico. As vias do termo de responsabilidade se destinarao ao orgao competente e ao responsavel pela tutela do animal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor apos transcorridos 30 dias da data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita-Mynicipal cte Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE PCiMFEIA Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09