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norma nº 2999/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2999 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAltera a Lei nº 2.959, de 7 de janeiro de 2021, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.999, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, que trata da concessdo de
auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^sio
universit£ria e de cursos t£cnicos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterafoes:
“Art. 2°.......................................................................................
§ 1°. R$ 200,00 (duzentos reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja mensal;
§ 2°. R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal.
§ 3°. Para os alunos cuja frequencia nao seja mensal sera concedido o valor do passe de ida e volta
correspondente aos dias frequentados.
Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em outras cidades, sera concedido auxilio transporte
correspondente ao valor do passe de ida e volta dos dias frequentados ate o limite de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais).
Par£grafo unico. O auxilio transporte destina-se as despesas com deslocamento do estudante entre o
Municipio de Pompeia e a institui9ao de ensino, nao sendo concedido aos estudantes que residem nos
municipios onde estao matriculados.
Art. 7°. O repasse pelo auxilio transporte sera efetuado diretamente ao estudante maior de idade, ou ao
responsavel, se menor.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, produzindo os seus efeitos a partir
de 1° de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021.
SABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
I!
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
7 CAMARA MUNICIPAL DE rCiiirEiA
;4^a R^z i^pres
Diretora da Secretaria do Gabinete
o 2 sbfyozi
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br

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