| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.959, de 7 de janeiro de 2021, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e de cursos técnicos. |
| native_id | 74752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.999, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, que trata da concessdo de auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^sio universit£ria e de cursos t£cnicos. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei n° 2.959, de 7 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterafoes: “Art. 2°....................................................................................... § 1°. R$ 200,00 (duzentos reais) por estudante, para Marilia, cuja frequencia seja mensal; § 2°. R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por estudante, para Tupa, cuja frequencia seja mensal. § 3°. Para os alunos cuja frequencia nao seja mensal sera concedido o valor do passe de ida e volta correspondente aos dias frequentados. Art. 3°. Para os alunos que frequentam cursos em outras cidades, sera concedido auxilio transporte correspondente ao valor do passe de ida e volta dos dias frequentados ate o limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Par£grafo unico. O auxilio transporte destina-se as despesas com deslocamento do estudante entre o Municipio de Pompeia e a institui9ao de ensino, nao sendo concedido aos estudantes que residem nos municipios onde estao matriculados. Art. 7°. O repasse pelo auxilio transporte sera efetuado diretamente ao estudante maior de idade, ou ao responsavel, se menor.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021. SABEL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia I! Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. 7 CAMARA MUNICIPAL DE rCiiirEiA ;4^a R^z i^pres Diretora da Secretaria do Gabinete o 2 sbfyozi CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br