| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento e Higiene e Saúde de Pompeia no valor R$ 1.150.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.000, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar ao or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 1.150.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhao e cento e cinquenta mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 - F.M.S.-Departamento de Higiene e Saude 11 -3.3.90.39.00.10.301.0027.2054- 1 - Outros Servi9os deTerceiros-Pessoa Juridica ....R$ 160.000,00 R$ 80.000,00 R$ 47.000,00 13-3.3.90.47.10.301.0027.2054 - 1 -Obriga9oes Tributarias Contributivas........... 15 -4.6.90.71.00.10.301.0027.2054 - 1 -Principal da Divida Contratual Resgatada. 03.02.02 - F.M.S -Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 25 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume.............................. R$ 370.000,00 32 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 -1 -Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica ....R$ 450.000,00 03.02.04 - F.M.S -Vigilancia Epidemiologica 68 - 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-1 -Material de Consumo...................................... 69 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica TOTAL............................................................................................................................. .. R$ 8.000,00 R$ 35.000.00 R$ 1.150.000,00 Art. 2°. A cobertura do credit© suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhao e cento e cinquenta mil reais). Excesso de Arrecada9ao Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021. R$ 1.150.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE rCuirEiA 0 2AM ZOZI A Recebido. CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publioaCaa no local de costume na data supra IS / a s Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09