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norma nº 3002/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 523.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.002, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar ao or^amento
vigente do Municfpio no valor de R$ 523.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na se9§o de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 523.000,00
(quinhentos e vinte e tres mil reais), a seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SERVINGS DE SAUDE
02.05.01 - Servi90s de Saude
10.301.0009.2027 -Manuten9ao do Fundo Municipal de Saude
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais
TOTAL..........................................
R$ 523.000.00
R$ 523.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso
proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio.
Excesso de Arrecada9ao
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos
Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
R$ 523.000,00
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021.
S^BKL CWSTINA ESCORCE
Prefeita Municipalde pompeia
i:
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DErCHFEiA
awes
Diretora da Secretaria doTjabinete
a
0 2 SET 2021
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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