| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 523.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.002, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a abertura de crSdito adicional suplementar ao or^amento vigente do Municfpio no valor de R$ 523.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na se9§o de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e tres mil reais), a seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 - SERVINGS DE SAUDE 02.05.01 - Servi90s de Saude 10.301.0009.2027 -Manuten9ao do Fundo Municipal de Saude FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais TOTAL.......................................... R$ 523.000.00 R$ 523.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio. Excesso de Arrecada9ao Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. R$ 523.000,00 Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2021. S^BKL CWSTINA ESCORCE Prefeita Municipalde pompeia i: Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DErCHFEiA awes Diretora da Secretaria doTjabinete a 0 2 SET 2021 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09