| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 450.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.004, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de crldito adicional suplementar ao or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 450.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credit© adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reals), as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS -DHS 03.02.02 - F.M.S -Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 76 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2063 -5 -Material de Consume 75 - 3.3.90.39.00.10.301.0028.2063 -5 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica ....R$ 150.000,00 R$ 450.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reals). Excesso de Arrecada9ao. Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. R$ 300.000,00 TOTAL R$ 450.000,00 Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de setembro de 2021. n ISABEL£R1STINA ESCORCE Prefeit^Municipal de Pompei a Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE FCMrEIA /. 'SJ rAiltrMaria KiqnCawes Diretora da Secretaria do Gabinete 1 0/^T 2021 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 *i