| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais, especial e suplementar, ao or^amento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhao e cem mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.03 - Setor dos Servi90s de Utilidade Pubiica 15.452.0042.1049 - Obras de Implanta9ao e Sinaliza9ao de Vias Publicas FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 -Obras e Instances TOTAL......................................... R$ 1.100.000.00 ,R$ 1.100.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de excesso de arrecada9ao a verificar no presente exercicio. Excesso de Arrecada9ao Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 4.682.000,00 (quatro milhoes e seiscentos e oitenta e dois mil reais), as seguintes dota9des or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.02- DIVISAO DE ADMINISTRA£AO 02.02.03 - 80930 de Material e Compras 04.122.0004.2009 - Manuten9ao da Se9ao de Material e Compras FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (62) -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica....................... 02.02.04 - Se9So de Almoxarifado e Oficina Mecanica 04.122.0004.1004 - Reforma e/ou Amplia9ao do Almoxarifado/Oficina FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (64) -Obras e Instances.............................................................. 02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS 02.03.02 - Se9ao de Contabilidade 04.123.0005.2012 - Manuten9ao da Se9ao de Contabilidade FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.40.00 (87) - Serv^os de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao -PJ 02.03.03 - Se9Jio de Tesouraria 04.123.0005.2013 - Manuten9ao do Setor de Tesouraria FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO R$ 1.100.000,00 R$ 10.000,00 R$ 120.000,00 R$ 47.000,00 3.3.90.39.00 (98)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica R$ 5.000,00 02.06 -DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte www.pompeia.sp.gov.br .444/00C1-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.008/2021 12.361.0012.2032 - Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte FONTE DE RECURSO - 02 -ESTADUAL 3.3.90.39.00 (232)-Outros Servi9os de Terceiros Pessoa Juridica............... 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.1021 -Recapeamento de Vias Publicas/Pavimenta9ao FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (284) -Obras e Instances........................................................ FONTE DE RECURSO - 02 -ESTADUAL 4.4.90.51.00 (285) —Obras e Instala96es....................................................... FONTE DE RECURSO - 05 -FEDERAL 4.4.90.51.00 (286)-Obras e Instala9Ses....................................................... 02.09.03 - Setor dos Servi90s de Utilidade Publica 15.452.0020.1026 -Constm9ao e/ou Reforma de Pra9as, Parques e Jardins FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (301) - Obras e Instala95es......................................................... 15.452.0020.2044 -Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (307)-Material de Consumo.................................................... 3.3.90.39.00 (310)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica................ 02.11 -DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO 02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.1032 -Reforma e/ou Amplia9ao de Pequenas Obras de Esporte e Recrea9ao FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (350)-Obras e Instances........................................ 02.11.03 - Setor de Turismo 27.813.0026.2052 - Eventos Municipals FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (368)-Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica. TOTAL........................................................................................... R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 ,R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.200.000,00 ,R$ 100.000,00 ,R$ 100.000,00 ,R$ 250.000,00 R$ 700.000.00 ,R$ 4.682.000,00 Art. 4°. A cobertura do credito de que trata o art. 3° sera feita parte proveniente de excesso de arrecada9ao a verificar no exercicio no valor de R$ 2.682.000,00 (dois milhoes e seiscentos e oitenta dois mil reais), parte proveniente de repasses de convenios federais e estaduais no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhao e oitocentos mil reais), e o restante, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental-Transporte 12.361.0012.2012 - Manuten9ao do Ensino Fundamental -Transporte FONTE DE RECURSO - 02 - ESTADUAL 3.3.90.36.00 (229) -Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica. SUBTOTAL.................................................................................. Excesso de Arrecada9ao................................................................. Repasses de Convenios.................................................................. TOTAL.......................................................................................... ,R$ 200.000.00 ...R$ 200.000,00 R$ 2.682.000,00 R$ 1.800.000.00 R$ 4.682.000,00y) www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.008/2021 Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, fleam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminaijao e A96es) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2021. STINA ESCORC Prefeita Municipal de Pompeia IS Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. f) % A ■awes Diretora da (Secretaria do Gabinete [3 £ CAMARA MUNICIPAL DEPCftlPEIA 2 OSfr im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09