| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 1.930.500,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar ao or$amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 1.930.500,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.930.500,00 (um milhSo, novecentos e trinta mil e quinhentos reais), ks seguintes dota9des or9amentdrias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTArQUICAS - DHS 03.02.02 - F.M.S.- Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 23 -3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 -1 -Contribui9ao 72 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060 — 5 — Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 130.500.00 ............................................................................................................................... R$ 1.930.500,00 Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o artigo 1° ser& feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta a ser apurada no exercicio no valor deR$ 1.930.500,00 (um milhao, novecentos e trinta mil e quinhentos reais). Excess© de Arrecada93o Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^So dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. R$ 1.800.000,00 TOTAL R$ 1.930.500,00 Prefeitura Municipal de Pomp&a, 21 de setembro de 2021. yABEtrCRISTINA ESCORCE PrefeitaMunicipal de Pompeia i: Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. cAmara municipal de fcmpeiaI a Ric; Diretora da Secretaria do^Gabinete es Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ^Tv.''