br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 3009/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 1.930.500,00.
native_id74776

Originating matéria

matéria 602972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar ao or$amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 1.930.500,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.930.500,00 (um milhSo, novecentos
e trinta mil e quinhentos reais), ks seguintes dota9des or9amentdrias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTArQUICAS - DHS
03.02.02 - F.M.S.- Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica
23 -3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 -1 -Contribui9ao
72 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060 — 5 — Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 130.500.00
............................................................................................................................... R$ 1.930.500,00
Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o artigo 1° ser& feita com recurso proveniente de
Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta a ser apurada no exercicio no valor deR$ 1.930.500,00
(um milhao, novecentos e trinta mil e quinhentos reais).
Excess© de Arrecada93o
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^So dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
R$ 1.800.000,00
TOTAL
R$ 1.930.500,00
Prefeitura Municipal de Pomp&a, 21 de setembro de 2021.
yABEtrCRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal de Pompeia
i:
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
cAmara municipal de fcmpeiaI
a Ric;
Diretora da Secretaria do^Gabinete
es
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
^Tv.''

open original →