| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 1.725.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.013, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento vigente do Municipio no valor de R$ 1.725.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.725.000,00 (um milhao e setecentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCES 02.01.01 - Gabinete 04.122.0002.2002 - Manuten9ao do Gabinete FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.33.00 (04) -Passagens e Despesas com Locomo9ao............................ 02.01.02 -Assessoria de Planejamento Economico/Financeiro 04.122.0002.2003 - Manuten9£lo da Assessoria Economico/Financeiro FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.33.00 (11) - Passagens e Despesas com Locomo9ao............................ 02.02 - DIVISAO DE ADMINISTRACAO 02.02.01 - Secretaria 04.122.0004.2007 -Manuten9ao da Secretaria FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 (42) -Material de Consume........................................................ 02.03 - DIVISAO DE FINANCAS 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 09.271.0000.2017 -Manuten9ao dos Encargos Gerais/Obriga96es Patronais FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.47.00 (110)-Obriga96esTributarias e Contributivas........................... 28.843.0000.2019 -Dividas/Senten9as FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.2.90.21.00 (115) -Juros sobre a Divida por Contrato................................... 02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.10.01 - DivisUo de Meio Ambiente 17.512.0023.2064 -Manuten93o de Saneamento Basico FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (388)-Outros Servi9os de Terceiros Pessoa Jundica................. 02.11 - DIVISAO DE ESPORTE RECREACAO E TURISMO 02.11.02 - Setor de Atividades Recreativas 27.813.0026.2051 — Manuten9ao do Setor de Atividades Recreativas FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.39.00 (363) -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Jundica................. 4.4.90.52.00 (364)-Equipamentos e Material Permanente............................. TOTAL............................................................................................................ R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 ,R$ 40.000,00 R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 50.000,00 R$ 20.000.00 R$ 1.725.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar que trata o art. 1° sera feita parte com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentoa www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44. 1-09 .w PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lein0 3.013/2021 e cinquenta mil reals) e o restante, no valor de R$ 1.175.000,00 (um milhao e cento e setenta e cinco mil reais), proveniente de anula^ao parcial das seguintes dotafoes or9amentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCES 02.01.04 -Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2006 -Manuten9ao do Fundo Social de Solidariedade FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.32.00 (26)-Material, Bern ou Servi90 para Distribu^ao Gratuita........... 02.02 - DIVISAO DE ADMINISTRACAO 02.02.01 - Secretaria 04.122.0004.2007 -Manuten9ao da Secretaria FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.40.00 (46) - Servi90s de Tecnologia da Informa9ao e Comunica9ao - PJ. 02.03 - DIVISAO DE FINANCAS 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 28.843.0000.2019 - Dividas/Senten9as FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.6.90.71.00 (119)-Principal da Divida Contratual Resgatada......................... 02.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCE SOCIAL 02.04.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente 08.243.0008.2023 -Manuten9ao do Fundo Municipal do Direito da Crian9a/Adolescente FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.33.00 (145)-Passagens e Despesas com Locomo9ao..................... 3.3.90.36.00 (146) -Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica............. 02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.10.01 - DivisSo de Meio Ambiente 18.451.0023.1030 - Obras de Saneamento Basico - Prefeitura Municipal FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 (339) -Obras e Instances. SUBTOTAL........................................... Excesso de Arrecada9ao......................... TOTAL.................................................. R$ 350.000,00 R$ 70.000,00 R$ 400.000,00 ..R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 340.000.00 ,R$ 1.175.000,00 ....RS 550.000.00 .R$ 1.725.000,00 Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de outubro de 2021. ISABELrCRISTINA ESCORCE Prefeita Munieipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publiaadariplocall de costume na data supra. 'Vl ia Kicz^Cawes CAMARA MUNICIPAL DE Pr.rJFTta Diretora da Sdcretaria do Gabinete .na 0 6 OUT www.pompeia.sp.gov.br