| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2021, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e novecentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.928, de 8 de julho de 2020, para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal. Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias do or9amento vigente. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de outubro de 2021. ISAB Prefeita Municipal de STINA ESCORCE ipeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09