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norma nº 3015/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da
Lei de Diretrizes Or^amentarias, para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir e a incluir no Or9amento Fiscal e
da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2021, em favor do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e
novecentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.928, de 8 de julho de 2020, para
serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes proprias
do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de outubro de 2021.
ISAB
Prefeita Municipal de
STINA ESCORCE
ipeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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