br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 3016/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder repasse de subvenção social às entidades que especifica, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00, e dá outras providências.
native_id74793

Originating matéria

matéria 603141 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a conceder repasse de subven^ao social &s
entidades que especifica, autoriza a abertura de credito suplementar no
valor de R$ 175.000,00, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o repasse de subven9ao social no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), a conceder no exercicio de 2021, as entidades abaixo especificadas:
1. Associa9ao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE ..
2. Associa9ao Franciscana Alcantarina de Assistencia Social
TOTAL
R$ 80.000,00
R$ 95.000.00
................................................................................................................................ R$ 175.000,00
Art. 2°. Os recursos sao oriundos de transferencias financeiras do Govemo Federal atraves do
Ministerio da Cidadania.
Art. 3°. As instituigoes relacionadas no art. 1°. deverao apresentar a presta9ao de contas do
recurso recebido ate 31 de julho de 2022, sob pena de paralisa9ao das transferencias de recursos.
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), na seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.01 - Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social-Adolescente
FONTE DE RECURSOS - 08 - FEDERAL
3.3.50.43.00 (140) - Subven9oes Sociais,
Art. 5°. A cobertura do credito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no exercicio.
Excess© de Arrecada9ao..................................................................
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de outubro de 2021.
R$ 175.000,00
R$ 175.000,00
ISABETTCRISTINA ESCORCE
Prefeita Mitmcipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →