| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de subvenção social às entidades que especifica, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 175.000,00, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a conceder repasse de subven^ao social &s entidades que especifica, autoriza a abertura de credito suplementar no valor de R$ 175.000,00, e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o repasse de subven9ao social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a conceder no exercicio de 2021, as entidades abaixo especificadas: 1. Associa9ao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE .. 2. Associa9ao Franciscana Alcantarina de Assistencia Social TOTAL R$ 80.000,00 R$ 95.000.00 ................................................................................................................................ R$ 175.000,00 Art. 2°. Os recursos sao oriundos de transferencias financeiras do Govemo Federal atraves do Ministerio da Cidadania. Art. 3°. As instituigoes relacionadas no art. 1°. deverao apresentar a presta9ao de contas do recurso recebido ate 31 de julho de 2022, sob pena de paralisa9ao das transferencias de recursos. Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), na seguinte dota9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuten9ao dos Servi90s de Assistencia Social-Adolescente FONTE DE RECURSOS - 08 - FEDERAL 3.3.50.43.00 (140) - Subven9oes Sociais, Art. 5°. A cobertura do credito suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no exercicio. Excess© de Arrecada9ao.................................................................. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de outubro de 2021. R$ 175.000,00 R$ 175.000,00 ISABETTCRISTINA ESCORCE Prefeita Mitmcipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09