| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 900.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento vigente do Munirfpio no valor de R$ 900.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - EXECUTIVO 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 -Manuten93o dos Serv^os de Assistencia Social 08.241.0008.2022 - Manuten9ao do Servi9o de Assistencia Social - Geral FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 -(125) - Material de Consume...................................... 02.06 - DIVISAO DE EDUCA£AO E CULTURA 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pr6-Escola 12.365.0014.2029 -Manuten9ao do Setor de Emeis - Pre-Escola FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00-(186) - Material de Consume...................................... 4.4.90.52.00 -(189) - Equipamentos e Material Permanente............. 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2031 -Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 -(209) Material de Consumo........................................ 4.4.90.52.00 -(218) Equipamentos e Material Permanente............... 02.09 -DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAL 02.09.03 - Setor dos Serv^os de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00 -(307) - Material de Consumo...................................... 3.3.90.41.00- (377) - Contributes................................................... TOTAL.............................................................................................. R$ 6.000,00 R$ 120.000,00 R$ 138.000,00 R$ 140.000,00 R$ 138.000,00 R$ 350.000,00 .... R$ 8.000.00 ,R$ 900.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1°, sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no exercicio. Excesso de Arrecada9ao................................................................... Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de outubro de 2021. R$ 900.000,00 STINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e pttblicada no local de costume na data supra. ISA CAMARA MUNICIPAL DE rCiiirEiA Me? 1C§ a :s Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br