| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de outubro de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executive a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administra^&o Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimenta^o que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Administrate Direta e Indireta do Municipio e aos conselheiros tutelares, tiquete alimentato no valor R$ 800,00 (oitocentos reais). Par£grafo unico. A partir do mes de novembro, o tiquete alimentato volta a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reis). Art. 2°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de outubro de 2021 ISAB STINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra Diretora da'Secretaria d6 Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rCIilrEiA l l GUT 2021 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09