| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder, excepcionalmente, no mês de outubro de 2021, aos servidores públicos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, o tíquete alimentação que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Legislative a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, o tiquete alimenta^ao que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Legislativo autorizado a conceder, excepcionalmente, no mes de outubro de 2021, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da Camara Municipal, tiquete alimenta9ao no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Paragrafo unico. A partir do mes de novembro, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de outubro de 2021. ISABEHCRISTINA ESjCORCE Prefeita Municipal de'Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE rC^rciA na kic Diretora da/Secretaria do Gabinete l 2 GUTiOZl Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br