| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais, suplementar e especial, no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abertura de crSditos adicionais, suplementar e especial, no or^amento do Departamento e Higiene e Saude de Pompeia que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais), as seguintes dota9oes or9amentarias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude 11-3.3.90.39.00.10.301.0027.2054-1-Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica. 12- 3.3.90.40.00.10.301.0027.2054-1- Servi90s de Tecnologia da Inf. e Comunica9ao... 03.02.02 - F.M.S -Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 25 - 3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume................................... R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 35-4.4.90.52.00.10.301.0028.2055- 1 -Equipamento e Material Permanente. R$ 10.000,00 75 - 3.3.90.39.00.10.301.0028-2063-5-Outros Servi9os de Terceiros-Pessoa Juridica....R$ 400.000,00 03.02.03 - F.M.S. - Vigilancia Sanitaria 46 - 3.3.90.39.00.10.304.0029.2056 - 1 - Outros Servi90S de Terceiros-Pessoa Juridica. 03.02.04 - F.M.S - Vigilancia Epidemioldgica R$ 7.000,00 68 - 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-1 -Material de Consume R$ 30.000.00 TOTAL. R$ 537.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete reais). Excess© de Arrecada9ao ,R$ 537.000,00 Art. 3°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil e setecentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte dota9ao or9amentaria: 03 - ADMINISTRA^AO INDIRETA 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS -DHS 03.02.02 - F.M.S - Assistencia M6dica, Sanitaria e Odontoldgica 4.4.90.52.00.10.301.0028.2063 - 5- Equipamento e Material Permanente R$ 58.764,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.022/2021 Art. 4°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 3° sera feita com recurso proveniente de Excesso de Arrecadai^ao da Administraijao Indireta no valor de R$ 58.764,00. Art. 5°. Com as modifica^oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminai^ao e A9oes) e os anexos da EDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de outubro de 2021. ISA£EM:RISTINA escorce Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra 7 4: ayfes Diretora da Secretaria do Gabinete la CAMARA MUNICIPAL DE rOMFEiA ? - P"T /iii’.l Recebido. £ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09