| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 1.601.948,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.023, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento vigente do Munici'pio no valor de R$ 1.601.948,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na sei^ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.601.948,00 (um milhao, seiscentos e um mil e novecentos e quarenta e oito reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - EXECUTIVO 02.03 - DIVISAO DE FINAN^AS 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 04.122.0000.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.36.00 -(107) - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica... 3.3.90.39.00 -(108) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.. 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.1011 -Reforma e/ou Amplia9ao de Predios Escolares FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.51.00 -(202) - Obras e Instances.......................................... 12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 4.4.90.52.00 -(218) - Equipamentos e Material Permanente............. 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte 12.361.0012.1014-Aquisi9ao de Veiculo para o Transporte Escolar FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 4.4.90.52.00 -(220) - Equipamentos e Material Permanente............. 02.09 -DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.03 - Setor dos Services de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.1.90.94.00 -(306) - Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas......... 02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pre-Escola 12.365.0014.2016 - Manuten9ao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00 -(389) - Outros Servts de Terceiros Pessoa Juridica.. .. R$ 11.000,00 R$ 324.503,00 R$ 400.000,00 R$ 72.000,00 RS 560.000,00 R$ 10.000,00 R$ 44.458,00 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.023/2021 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0011.2016 - Manutenijao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00 -(390) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica. 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2016 - Manutenipao dos Encargos Gerais/Ticket FONTE DE RECURSO - 01 - TESOURO 3.3.90.39.00 -(391) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica, TOTAL............................................................................................... RS 45.017,00 R$ 134.970.00 R$ 1.601.948,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao a verificar no exercicio de 2021. Excess© de Arrecada9ao, R$ 1.601.948,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de novembro de 2021. ISBEL CRISTINA ESCORCE Prefeita-Municipal de Pompeit Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE FCuFEIA 0 8 NOV Z0Z1 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09