norma nº 3026/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.026, DE 17 DE NOVEMBO DE 2021
Prorroga o prazo para elaborate de leis decorrentes do Plano
Diretor do Munidpio de Pompeia, instituido pela Lei n° 2.769, de 29
de novembro de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 1° do artigo 8° da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte reda9ao:
“Art. 8°............................................
§ 1° O prazo para a elabora9ao e aprova9ao do previsto nos incisos I e II sera,
respectivamente, ate 30 de junho de 2022 e ate 12 de abril de 2023.”
Art. 2°. O art. 14 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 14. O Plano de Mobilidade Urbana do Municipio devera ser elaborado e
aprovado ate 12 de abril de 2023.”
Art. 3°. O art. 51 da Lei n° 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 51. As demais leis decorrentes desta deverao ser regulamentadas ate 12 de abril
de 2023.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de novembro de 2021.
ISAif^CRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaLde Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEPCK1FE1A
1 9 NOV 2021
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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