norma nº 3027/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.027, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a Lei n° 2.207, de 26 de junho de 2007, que autoriza a concessdo de
direito real de uso de &rea urbana a Radio Central de Pompeia Ltda. para
implanta9ao do sistema irradiante.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n° 2.207, de 26 de junho de
2007, que autoriza a concessao de direito real de uso de area urbana a Radio Central de
Pompeia Ltda. para implanta9ao do sistema irradiante.
Art. 2°. A revoga9ao de que trata esta Lei da-se a pedido da concessionaria que
comunica nao ser mais necessario o uso da area tendo em vista altera9des no sistema
irradiante.
Art. 3°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado
entre a Prefeitura Municipal e a concessionaria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de novembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunici d£_Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete 1 9 NOV 21J/1
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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