| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 5.346.700,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.028, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento vigente do Munidpio no valor de R$ 5.346.700,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir na Se9ao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 5.346.700,00 (cinco milhdes, trezentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02 - EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 02.01.02 -Assessoria de Planejamento Economico/Financeiro 04.122.0002.2003 - Manuten9ao da Assessoria Economico Financeiro 3.1.90.11.00 -(8) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............ 02.01.03 -Assessoria Jurldica 04.122.0002.2004 - Manuten9ao da Assessoria Juridica 3.1.90.11.00 -(15) Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............ 3.1.90.13.00 -(16) - Obriga9oes Patronais................................................. 02.03 - DIVISAO DE FINANCAS 02.03.04 -Banco do Povo 04.123.0005.2014 - Manuten9ao do Banco do Povo 3.1.90.13.00-(101) - Obriga9oes Patronais............................................... 02.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.01 - Manuten9§o dos Serv^os de Assistencia Social 08.241.0008.2022 - Manuten9ao do Servi90 de Assistencia Social - Geral 3.1.90.11.00 -(123) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ 3.1.90.13.00 -(124) - Obriga9oes Patronais............................................... 02.05 - SERVINGS DE SAUDE 02.05.02 - Setor de Merenda Escolar 10.306.0010.2028 - Manuten9ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto 3.1.90.11.00 -(172) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ 3.1.90.13.00-(173) - Obriga9oes Patronais................................................ 3.3.90.30.00-(174) - Material de Consume................................................ 02.06 - DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA 02.06.02 - Setor de Creche 12.365.0014.2030 — Manuten9ao do Setor de Creche 4.4.90.52.00 -(201) - Equipamento e Material Permanente..................... 02.06.06 - Setor de Transporte Universit&rio 12.364.0012.2034 - Manuten9ao do Transporte Universitario 3.3.90.39.00 -(239) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica......... R$ 2.500,00 R$ 57.000,00 R$ 10.000,00 R$ 500,00 R$ 70.000,00 R$ 38.000,00 R$ 40.000,00 . R$ 22.700,00 ...R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 100.000,00 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.028/2021 02.06.08 - Fundeb - Educate Infantil - Emeis 12.365.0015.2036 - Manutert9ao do Fundeb Ensino Infantil - Emeis 70% 3.1.90.11.00- (247) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................... 3.1.90.13.00-(248) - Obriga9oes Patronais................................................................. 12.365.0015.2037 - Manuten9ao do Fundeb Ensino Infantil - Emeis 30% 3.1.90.11.00 -(249) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................... 3.1.90.13.00 -(250) - Obriga9oes Patronais................................................................. 02.06.09 - Fundeb - Ensino Fundamental 12.361.0015.2038 - Manuten9ao do Fundeb Ensino Fundamental - 70% 3.1.90.11.00 -(251) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................... 3.1.90.13.00 -(252) - Obriga9oes Patronais................................................................. 02.08 - DIVISAO DE OBRAS 02.08.01 - Se93o de Obras 15.122.0018.2041 - Manuten9ao da Se9ao de Obras 3.3.90.39.00 -(268) - Outros Servi90s de Terceiros Pessoa Juridica........................... 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.01 - Se9§o de Estradas Municipals 26.782.0025.2042 - Manuten9ao da Se9ao de Estradas Municipals 3.3.90.30.00 -(279) - Material de Consume................................................................ 02.09.03 - Setor dos Servi90s de Utilidade Publica 15.452.0020.2044 - Manuten9ao dos Serv^os de Utilidade Publica 3.1.90.11.00 -(304) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................... 3.1.90.13.00 — (305) - Obriga9oes Patronais................................................................ 3.3.90.30.00 -(307) - Material de Consume................................................................ 3.3.90.39.00 -(310) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica........................... 4.4.90.52.00 -(311) - Equipamento e Material Permanente........................................ 02.10 - SERVING MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.10.02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 20.606.0023.2049 - Manuten9ao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30.00- (345) - Material de Consume................................................................. 02.11 - DIVISAO DE ESPORTE RECREA^AO E TURISMO 02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas 27.812.0026.2050 - Manuten9ao do Setor de Atividades Esportivas 3.1.90.11.00 -(351) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................... 3.1.90.13.00-(352) - Obriga9oes Patronais................................................................. 02.11.02 - Setor de Atividades Recreatfvas 27.813.0026.2051 - Manuten9ao do Setor de Atividades Recreativas 3.1.90.13.00 -(360) - Obriga9oes Patronais................................................................. 3.3.90.30.00 -(361) - Material de Consume................................................................ TOTAL.......................................................................................................................... R$ 780.000,00 R$ 242.000,00 R$ 224.000,00 .. R$ 63.000,00 R$ 960.000,00 R$ 382.000,00 R$ 10.000,00 R$ 250.000,00 R$ 750.000,00 R$ 315.000,00 R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 .R$ 120.000,00 R$ 25.000,00 R$ 90.000,00 R$ 15.000,00 .. R$ 5.000,00 R$ 25.000.00 R$ 5.346.700,01 www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.028/2021 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recursos provenientes de anulaijao parcial das seguintes dota9oes or^amentarias: 02.02 -DIVISAO DE ADMINISTRA^AO 02.02.01 - Secretaria 04.122.0004.2007 - Manuten^ao da Secretaria 3.1.90.11.00- (39) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................... 3.1.90.13.00- (40) - Obriga9oes Patronais............................................................. 02.02.04 - Se9Jio de Almoxarifado e Oficina Mecanica 04.122.0004.2010 - Manuten9ao da Se9ao de Almoxarifado e Oficina Mecanica 3.1.90.11.00 -(65) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................... 02.03 -DIVISAO DE FINANCES 02.03.01 - Se9&o de Tributa9Jio 04.123.0005.2011 -Manuten9ao de Se9ao de Tributa9ao 3.1.90.11.00 -(73) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................... 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 09.274.0000.2018 - Aposentadorias e Pensoes 3.1.90.01.00- (113) - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas............. 02.06 - DIVISAO DE EDUCA^AO E CULTURA 02.06.01 - Setor de Emeis - Ensino Infantil- Pr6-Escola 12.365.0014.2029 - Manuten9ao do Setor de Emeis - Pre-Escola 3.1.90.13.00 -(185) - Obriga9oes Patronais.......................................................... 4.4.90.52.00 -(189) - Equipamento e Material Permanente................................ 02.06.02 - Setor de Creches 12.365.0014.2030 -Manuten9ao do Setor de Creches 3.1.90.11.00 -(194) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................. 02.06.03 - Setor de Ensino Regular 12.361.0011.2031 - Manuten9ao do Ensino Regular 3.3.90.30.00 -(211) - Material de Consume......................................................... 3.3.90.39.00 -(216) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.................... 4.4.90.52.00 -(218) - Equipamento e Material Permanente............................... 02.06.04 - Setor de Ensino Fundamental - Transporte 12.361.0012.2032 -Manuten9ao do Ensino Fundamental - Transporte 3.3.90.30.00 -(225) - Material de Consume......................................................... 3.3.90.39.00 -(233) - Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.................... 02.06.07 - Setor de Educa9^o Compensatdria 12.367.0016.2035 - Manuten9ao do Setor de Educa9ao Compensatoria 3.1.90.11.00 -(241) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................. 02.06.09 - FUNDED - Ensino Fundamental 12.361.0015.2039 - Manuten9ao do Fundeb Ensino Fundamental - 30% 3.1.90.11.00 -(253) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................. R$ 600.000,00 RS 340.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 110.000,00 R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 ..R$ 55.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$ 400.000,0' www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483. -09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.028/2021 02.08 - DIVISAO DE OBRAS 02.08.01 - Se?3o de Obras 15.122.0018.2041 - Manutensao da Se9ao de Obras 3.1.90.11.00 -(263) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 02.09 - DIVISAO DE SERVINGS MUNICIPAIS 02.09.01 - Se^ao de Estradas Municipals 26.782.0025.2042 -Manutenijao da Se^ao de Estradas Municipals 3.1.90.11.00 -(276) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 02.09.02 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0019.2043 - Manuten9ao do Planejamento Urbano 3.1.90.11.00 -(292) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. TOTAL................................................................................................. R$ 200.000,00 RS 450.000,00 R$ 91.700.00 ,R$ 5.346.700,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de novembro de 2021. CRISTINA ESCORCE Prefeita icipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rCMPEIA 1 9 NOV 202] Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09