| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de prazo para a conclusão ou pedido de prorrogação para o término da construção de suas instalações às empresas beneficiadas com a doação dos lotes constantes nos Decretos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispde sobre altera^ao de prazo para a conclusao ou pedido de prorroga^sio para o termino da constru^So de suas instala^des ks empresas beneficiadas com a doa^do dos lotes constantes nos Decretos que especiflca. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. As empresas beneficiadas com a doajpao dos lotes constantes nos Decretos Municipals n°s. 5.387, 5.435, 5.436, 5.437, 5.438, 5.439, 5.440, 5.444 e 5.450, terao ate 30 de abril de 2022 para a conclusao de suas obras ou solicitar prorrogaipao de prazo para o termino da constru9ao de suas instances desde que atendidas as exigencias da legisla9ao vigente. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de novembro de 2021. D IS CRISTINA ESCORCE Prefer Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. -es Diretora d fb Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA 0 1 DZZ W Recebido, www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09