norma nº 3034/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.034, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude no valor de R$ 847.200,00, nos termos do
artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^ament&rias, para os fins que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a transferir e a incluir no Or^amento Fiscal
e da Seguridade Social do Municipio do exercicio de 2021, em favor do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 847.200,00 (oitocentos e
quarenta e sete mil e duzentos reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.928, de 8 de julho
de 2020, para serem utilizados em projetos e ai^oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. As despesas para a execuipao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de novembro de 2021.
ISABEirCRISTINA ESCORCE
Prefeim'-Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
/- CAMARA MUMICIPAL DE rCMFEIA ia es
Diretora daf Secretaria d6 Gabinete
0 1 DEZ ZilZl
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09