| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 665.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.037, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de cr6dito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 665.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), as seguintes dota<?6es orgamentdrias: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.01 -F.M.S. -Departamento de Higiene e Saude 03 - 3.1.90.11.00.10.301.0027.2054 -1 -Vencimentos e Vantagens Fixa- Pessoal Civil. 11 -3.3.90.39.00.10.301.0027.2054- 1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica. 03.02.02 - F.M.S -Assistencia Mddica, Sanitdria e Odontoldgica 19-3.1.90.11.00.10.301.0028.2055-1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20 - 3.1.90.13.00.10.301.0028.2055 - 1 -Obriga9oes Patronais...................................... 22 - 3.1.90.94.00.10.301.0028.2055 - 1 -Indeniza9oes e Restitutes Trabalhistas...... 23 - 3.3.50.41.00.10.301.0028.2055 - 1 -Contributes................................................. 25-3.3.90.30.00.10.301.0028.2055 - 1 -Material de Consume..................................... R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 ...R$ 80.000,00 R$ 10.000,00 . R$ 20.000,00 R$ 180.000,00 R$ 200.000,00 32-3.3.90.39.00.10.301.0028.2055 - 1 -Outros Servts de Terceiros-Pessoa Juridica....R$ 100.000,00 03.02.04 - F.M.S. Manuten93o de Vigilancia Epidemioldgica 50-3.1.90.11.00.10.305.0030.2057 - 1 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 51 -3.1.90.13.00.10.305.0030.2057 - 1 -Obriga9oes Patronais...................................... 58 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2057 - 1 -Outros Servts de Terceiro-Pessoa Juridica... TOTAL.............................................................................................................................. R$ 20.000,00 .. R$ 5.000,00 R$ 10.000.00 R$ 665.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito suplementar de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta a verificar no exercicio. Excess© de Arrecada9ao................................................................... Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. R$ 665.000,00 Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de dezembro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE PrefeitaJVlunicipal de PonWeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra CAMARA MUNICIPAL DE rCRFE1A la Ric^py7e4 Diretora da $ecretaria do Gabinete 1 3 DEZ 2021 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09