norma nº 3043/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.043, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispoe sobre o valor do tiquete alimenta^do institm'do pela Lei n° 2.019,
de 19 de dezembro de 2002, a ser concedido no mes de dezembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuiipoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do tiquete alimentaijao instituido pela Lei n° 2.019, de 19 de dezembro
2002, excepcionalmente, no mes de dezembro de 2021, sera de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1°. Acompanhara o mesmo valor expresso no caput, excepcionalmente, no mes de
dezembro de 2021, a complementa9ao de beneficio prevista no art. 3° da Lei Complementar
n° 6, de 29 de Janeiro de 2003, e o auxilio alimenta9ao concedido aos conselheiros tutelares,
na conformidade do art. 2° da Lei n° 2.449, de 28 de dezembro de 2011.
§ 2°. A partir do mes de Janeiro de 2022, o tiquete alimenta9ao volta a ter o valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reis), conforme o disposto na Lei n° 2.863, de 30 de abril de 2019.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de dezembro de 2021.
ISAB STINA ESCORCE
Prefeita Nfiinicipal de Pombeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
IprCyfrlk 1 6 OEZ 2021 l^ma Maria
Diretora aa Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09