norma nº 3044/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispde sobre a desafeta^o de parte da Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e
Oito), Munidpio de Pompeia, para fins de doa^do ao Lar da Crian^a Alice Araujo
e d& outras provid&ncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado, deixando de possuir sua destina^ao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporado aos bens publicos patrimoniais dominicais, o
trecho da Rua Dona Nena (antiga Rua Quarenta e Oito), localizado no Bairro Flandria da Cidade de
Pompeia-SP, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tern inicio no ponto 1, localizado na intersec9ao do
lote 04 da quadra “82” com a Rua Epaminondas de Toledo Pizza, lado par, dai segue na distancia de
12,00 metros ate o ponto 2, confrontando com parte da Rua Epaminondas de Toledo Pizza, dal deflete
a direita e segue na distancia de 51,05 metros ate o ponto 3, confrontando com os lotes 1 e 5 da quadra
“86”, pertencentes ao Lar da Crian9a Alice Araujo, dal deflete a direita, na distancia de 12,00 metros
ate o marco 4, confrontando com area da Associa9ao dos Funcionarios da Jacto S/A, dal deflete a direita
na distancia de 51,05 metros ate o ponto 1, inicio desta descri9ao, confrontando com area da Associa9ao
dos Funcionarios da Jacto S/A e o lote 04 da quadra “82”, perfazendo uma area de 612,60 metros
quadrados".
Art. 2°. Fica doada ao Lar da Crian9a Alice Araujo, entidade social estabelecida nesta cidade
de Pompeia, na Rua Epaminondas de Toledo Pizza, n° 734, a area desafetada descrita no artigo anterior,
avaliada pela Comissao de Avalia9ao de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 9 de dezembro de 2021,
no valor de R$ 122.520,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3°. A area doada tern por finalidade a expansao das instala96es da entidade, e deverd ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doa9ao revogada de pleno direito se Ihe for dada outra
destina9ao.
Art. 4°. A donataria devera proceder a expansao no prazo de um ano, a contar da vigencia desta
Lei, de acordo com o projeto que devera ser registrado nesta municipalidade e aprovado pelo setor de
obras, e so podera alienar o imovel doado, decorridos cinco anos, apos a efetiva constru9ao do projeto
original.
Art. 5°. A prorroga9ao de prazo para termino das obras constantes do projeto original somente
sera autorizadamediante requerimento da beneficiaria comprovando pormeio de vistoria procedida pelo
setor de obras do municlpio a expansao de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 6°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo, que nao podera exceder seis meses, devera ser obrigatoriamente instruldo com laudo tdcnico
comprobatorio da fase em que se encontra a obra, bem como o percentual executado em rela9ao ao
projeto original.
Art. 7°. O nao cumprimento dos prazos previstos ensejara a reversao do imovel ao patrimonio
publico, independentemente de qualquer interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquir
indeniza9ao pelas benfeitorias executadas. fa
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Lei n° 3.044/2021
Art. 8°. A escritura publica sera outorgada assim que a beneficiaria realizar a conclusao integral
da edifica9ao, comprovada pela emissao de Memorial Funcional e Certidao de Constm9ao fomecida
pela Secretaria de Obras e Servi9os Publicos do Municipio, devendo constar na escritura, a Integra desta
Lei e as seguintes condi9des:
I - cumprir os prazos;
II - clausula de reversao do terreno a Municipalidade, sem qualquer indeniza9ao a beneficiaria, na falta
dos compromissos assumidos na doa9ao;
III - nao desvirtuar a finalidade da doa9ao.
Art. 9°. Ficam revogadas as Leis n°s 2.530, de 20 de dezembro de 2013 e 1.181, de 24 de abril
de 1984.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de dezembro de 2021.
sITINA ESCORCE
icipal de Pompe a
ISABEL
Prefeita
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA
1 6 DEZ 2021
Recebido.
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