norma nº 3049/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.049, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento
do Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 425.894,00 (quatrocentos e vinte e
cinco mil e oitocentos e noventa e quatro reais), com as seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 — Servi90 de Aten9ao Especializada
10.302.0042.1050 - Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude
3.3.95.48.00 - 1 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica ,..R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - 5 - Equipamento e Material Permanente R$ 209.294,00
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s da Aten9ao Especializada
3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 -5 -Outros Servi90s de Terceiros- Pessoa Juridica.
03.02.13 -Manuten9ao das A9oes de Enfrentamento a COVID-19
3.3.90.30.00.10.305.0027.2060 - 1 - Material de Consume.......................................
R$ 6.600,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000.00
3.3.90.30.00.10.305.0027.2060 - 5 - Material de Consume......................................
3.3.90.39.00.10.305.0027.2060 - 1 -Outros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica
3.3.90.39.00.10.305.0027.2060 - 5 -Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica
TOTAL........................................................................................................................ R$ 425.894,00
Art. 2°. A cobertura do credito especial de que trata o art. 1° sera feita com recurso proveniente
de Excesso de Arrecada9ao da Administra9ao Indireta no valor de R$ 209.294,00 (duzentos e nove mil
e duzentos e noventa e quatro reais), e o restante, no valor de R$ 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil
e seiscentos reais), proveniente de anula9ao parcial das seguintes dota9oes or9amentarias:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servi90 de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s da Aten9ao Especializada
3.3.90.30.00.10.302.0042.2073 - 1 -Material de Consume.........................................
03.02.11 - Manuten9ao das A96es/Atividades de Vigilancia em Saude
84- 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075-1 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil.
85- 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075-5 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil.
SUBTOTAL..................
Excesso de Arrecada9ao.
TOTAL
R$ 50.000,00
R$ 80.000,00
R$ 86.600.00
R$ 216.600,00
R$ 209.294,00
R$ 425.894,i
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: .444/0001-09
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POMPEIA
Lei n° 3.049/2022
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orgamento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 351.213,00 (trezentos e cinquenta
e um mil e duzentos e treze reais) na seguinte dotagao orgamentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - AtengHo Primdria em Saude
10.301.0041.1050 - Estruturagsio da Rede Municipal em Saude
22-4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 5 -Equipamento e Material Permanente
TOTAL.............................................................................................................
R$ 351.213.00
R$ 351.213,00
Art. 4°. A cobertura do credit© suplementar de que trata o art. 3° sera feita com recurso
proveniente de Excesso de Arrecadagao da Administrag&o Indireta no valor de R$ 351.213,00 (trezentos
e cinquenta e um mil e duzentos e treze reais).
Art. 5°. Com as modificagoes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discriminagao e Agoes) e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descrigao dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022.
S P
ISABEEXRISTINA ESC 3RCE
PrefeitaMunicipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 2 FEVi022
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