norma nº 3054/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.054, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispoe sobre a revisao geral anual dos subsidies dos Vereadores e do
Presidente da Camara Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida, a partir de 1° de Janeiro de 2022, em observancia ao artigo 37, X,
da Constitui^ao Federal e ao artigo 6° da Lei n° 2.942, de 3 de novembro de 2020, a revisao geral
anual aos subsidios dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal, na ordem de 10,06%
(dez virgula zero seis por cento) de corre9ao correspondente a infla9ao registrada pelo IPCA/IBGE
no periodo de Janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo seus efeitos a partir
de 1° de Janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de Janeiro de 2022.
RISTINA ESCORCE
PrefettaMunicipalIde Pompeia
IS
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra
•ia Ric^Cavfes
Diretora da $ecretaria do Gabinete I CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA
0 2 TEV 2022
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ: 44.483.444/0001-09